Imprimir

PL 3516/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3498/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Otoni - PT/GO, Erika Kokay - PT/DF, José Guimarães - PT/CE, Helder Salomão - PT/ES, Paulo Teixeira - PT/SP, Patrus Ananias - PT/MG, Assis Carvalho - PT/PI, Afonso Florence - PT/BA, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB, Alexandre Padilha - PT/SP, Beto Faro - PT/PA, Vander Loubet - PT/MS, Maria do Rosário - PT/RS, Enio Verri - PT/PR, Valmir Assunção - PT/BA, Paulão - PT/AL, Marcon - PT/RS, Zeca Dirceu - PT/PR, Reginaldo Lopes - PT/MG, Célio Moura - PT/TO e outros 26/06/2020
Ementa
Institui obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e automotiva por empresas que contratam serviços desta natureza por aplicativo.
Indexação
Obrigatoriedade, empresa, Transporte por aplicativo, seguro de vida, Seguro de automóvel, motorista de aplicativo,  Aplicativo Uber.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/12/2020 Apense-se à(ao) PL-3498/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 3498/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3516/2020, pelo Deputado Rubens Otoni  (PT/GO), que "Institui obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e automotiva por empresas que contratam serviços desta natureza por aplicativo".
03/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1752/2020, pelo Deputado Rubens Otoni  (PT/GO) e outros, que "Institui obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e automotiva por empresas que contratam serviços desta natureza por aplicativo".
13/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.752/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
05/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2059/2020, pelo Deputado Enio Verri  (PT/PR), que "Requer que o Projeto de Lei n. 1.665/2020 tramite conjuntamente com os Projetos de Lei n. 5.756/2019, 6.423/2019, 1.686/2020, 1.744/2020, 3.516/2020, 3.515/2020, 3.538/2020, 3.572/2020, 3.554/2020 e 3.594/2020".
07/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3498/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 523.
10/03/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS.
16/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 2.059/2020, conforme o seguinte teor: "DECLARO PREJUDICADO o Requerimento n. 2.059/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 1.686/2020, 1.744/2020 e 3.594/2020, por já integrarem o conjunto de proposições encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.665/2020. INDEFIRO o Requerimento n. 2.059/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 5.756/2019, 6.423/2019, 3.515/2020, 3.516/2020, 3.538/2020, 3.554/2020 e 3.572/2020, por não se limitarem ao período pandêmico. Oficie-se. Publique-se."
30/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3498/2019
08/11/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-3498/2019
20/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3498/2019
02/07/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 3498/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3516/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/12/2020 Apense-se à(ao) PL-3498/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 3516/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1752/2020 Requerimento 03/07/2020 Rubens Otoni Requer a adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 3516, de 2020.

REQ 2059/2020 Requerimento de Apensação 05/08/2020 Enio Verri Requer que o Projeto de Lei n. 1.665/2020 tramite conjuntamente com os Projetos de Lei n. 5.756/2019, 6.423/2019, 1.686/2020, 1.744/2020, 3.516/2020, 3.515/2020, 3.538/2020, 3.572/2020, 3.554/2020 e 3.594/2020.