PDL 308/2020

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jandira Feghali - PCdoB/RJ, Alice Portugal - PCdoB/BA, Perpétua Almeida - PCdoB/AC, Professora Marcivania - PCdoB/AP, Tereza Nelma - PSDB/AL, Rejane Dias - PT/PI, Soraya Santos - PL/RJ, Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO, Maria do Rosário - PT/RS, Áurea Carolina - PSOL/MG, Margarete Coelho - PP/PI, Marília Arraes - PT/PE, Erika Kokay - PT/DF, Luizianne Lins - PT/CE, Fernanda Melchionna - PSOL/RS

25/06/2020

Ementa

Susta a Portaria nº 340, de 22 de junho de 2020, que cria o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

06/07/2021

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o inciso V do art. 49 da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 793/2021/SGM/P

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 308/2020, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e outros, que "Susta a Portaria nº 340, de 22 de junho de 2020, que cria o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio. ".

14/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1841/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e outros, que "Requer a minha inclusão como coautora do Projeto de Decreto Legislativo nº 308/2020, de autoria da Deputada Jandira Feghali".

15/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1841/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

06/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o inciso V do art. 49 da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

•

Ofício de devolução nº 793/2021/SGM/P

07/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/07/21 PAG 819