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PDL 308/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jandira Feghali - PCdoB/RJ, Alice Portugal - PCdoB/BA, Perpétua Almeida - PCdoB/AC, Professora Marcivania - PCdoB/AP, Tereza Nelma - PSDB/AL, Rejane Dias - PT/PI, Soraya Santos - PL/RJ, Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO, Maria do Rosário - PT/RS, Áurea Carolina - PSOL/MG, Margarete Coelho - PP/PI, Marília Arraes - PT/PE, Erika Kokay - PT/DF, Luizianne Lins - PT/CE, Fernanda Melchionna - PSOL/RS 25/06/2020
Ementa
Susta a Portaria nº 340, de 22 de junho de 2020, que cria o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio.
Indexação
Sustação, Portaria, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio., mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
06/07/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o inciso V do art. 49 da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 793/2021/SGM/P
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 308/2020, pela Deputada Jandira Feghali  (PCdoB/RJ) e outros, que "Susta a Portaria nº 340, de 22 de junho de 2020, que cria o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio. ".
14/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1841/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna  (PSOL/RS) e outros, que "Requer a minha inclusão como coautora do Projeto de Decreto Legislativo nº 308/2020, de autoria da Deputada Jandira Feghali".
15/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1841/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
06/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o inciso V do art. 49 da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Ofício de devolução nº 793/2021/SGM/P
07/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/07/21 PAG 819
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 308/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/07/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o inciso V do art. 49 da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
PDL 308/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1841/2020 Requerimento 14/07/2020 Fernanda Melchionna Requer a minha inclusão como coautora do Projeto de Decreto Legislativo nº 308/2020, de autoria da Deputada Jandira Feghali.