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EMP 1 => PL 1485/2020
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
Acessória de:
PL 1485/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Otto Alencar Filho - PSD/BA 25/06/2020
Ementa
EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO Nº             , de 2020

Acrescente-se ao art. 2 º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº1.485, de 2020, o §1º-A, do art. 312, com a seguinte redação:

Peculato qualificado
§1º -A – Se o funcionário público apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, ou desviá-lo de recursos públicos destinados à saúde, educação ou à obra de infraestrutura:
Pena – reclusão, de oito a quinze anos, e multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 1 PLEN, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
Tramitação
Data Andamento
25/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 1 PLEN, pelo Deputado Otto Alencar Filho  (PSD/BA).