| EMP 1 => PL 1485/2020 | ||||||||||||||||
| Emenda de Plenário a Projeto com Urgência | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 1485/2020 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Otto Alencar Filho - PSD/BA | 25/06/2020 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO Nº , de 2020 Acrescente-se ao art. 2 º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº1.485, de 2020, o §1º-A, do art. 312, com a seguinte redação: Peculato qualificado §1º -A – Se o funcionário público apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, ou desviá-lo de recursos públicos destinados à saúde, educação ou à obra de infraestrutura: Pena – reclusão, de oito a quinze anos, e multa. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 25/06/2020 | Plenário (PLEN) Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 1 PLEN, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 25/06/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 1 PLEN, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA). | |||||||||||||||