Aprovada a Redação Final.
03/12/2025 02:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovada a Redação Final.
A matéria segue seu trâmite.
| PL 3494/2020 | ||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
| Shéridan - PSDB/RR | 24/06/2020 | |||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para dispor sobre regras de afastamento temporário e determinar a desconsideração deste período em avaliações de desempenho, para agências e programas de fomento à pesquisa a estudantes bolsistas, docentes e pesquisadoras. | ||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||
| 07/12/2020 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||
| 03/12/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovada a Redação Final. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (30) | ||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
| Emendas (4) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - 03/12/2025 02:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Aprovada a Redação Final. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
| 24/06/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 3494/2020, pela Deputada Shéridan (PSDB/RR), que "Altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para dispor sobre regras de afastamento temporário e determinar a desconsideração deste período em avaliações de desempenho, para agências e programas de fomento à pesquisa a estudantes bolsistas, docentes e pesquisadoras". | |||||||||||||||||||||
| 07/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||
| 08/12/2020 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CMULHER. | |||||||||||||||||||||
| 08/12/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 499. | |||||||||||||||||||||
| 24/03/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP) | |||||||||||||||||||||
| 25/03/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021) | |||||||||||||||||||||
| 13/04/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||
| 26/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-531/2021. | |||||||||||||||||||||
| 01/06/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||
| • | A Relatora, Dep. Maria Rosas , deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||
| 08/06/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pela Relatora sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||
| 20/08/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP) | |||||||||||||||||||||
| 21/10/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP). | |||||||||||||||||||||
| • | Parecer da relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela aprovação do Projeto de Lei 3494/2020 e pela rejeição do PL 531/2021, apensado. | |||||||||||||||||||||
| 28/10/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:30 Reunião | |||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora. | |||||||||||||||||||||
| 10/11/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora. | |||||||||||||||||||||
| 17/11/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:00 Reunião | |||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora. | |||||||||||||||||||||
| 17/11/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||
| • | Devolvida à Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP) para reexame | |||||||||||||||||||||
| 02/05/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer da Relatora n. 2 CMULHER, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP). | |||||||||||||||||||||
| • | Parecer da relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela aprovação do PL 3494/2020 e do PL 531/2021, apensado, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||
| 04/05/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/05/2022) | |||||||||||||||||||||
| 17/05/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/05/2022 a 17/05/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||
| 24/05/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMULHER, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP). | |||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral, pela aprovação do Projeto de Lei 3494/2020, e do PL 531/2021, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||
| 25/05/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião | |||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pela Relatora. | |||||||||||||||||||||
| • | Iniciada a Discussão | |||||||||||||||||||||
| • | Encerrada Discussão | |||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||
| 26/05/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER. | |||||||||||||||||||||
| 26/05/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 27/05/2022 PAG 557, Letra A. | |||||||||||||||||||||
| 27/05/2022 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CE, com a proposição PL-531/2021 apensada. | |||||||||||||||||||||
| 02/06/2022 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP) | |||||||||||||||||||||
| 03/06/2022 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2022) | |||||||||||||||||||||
| 14/06/2022 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/06/2022 a 14/06/2022). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||
| 07/07/2022 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP). | |||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela aprovação deste, do PL 531/2021, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão da CMULHER. | |||||||||||||||||||||
| 19/10/2022 | Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||
| • | Lido o parecer da relatora pelo Deputado Átila Lira. | |||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||
| 24/10/2022 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação. | |||||||||||||||||||||
| 24/10/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 25/10/2022 PAG 18, Letra B. | |||||||||||||||||||||
| 24/11/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-531/2021 apensada. | |||||||||||||||||||||
| 06/09/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP) | |||||||||||||||||||||
| 08/09/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/09/2023) | |||||||||||||||||||||
| 20/09/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/09/2023 a 20/09/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||
| 13/03/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | A Relatora, Dep. Tabata Amaral, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||
| 20/03/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP) | |||||||||||||||||||||
| 30/10/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP). | |||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 531/2021, apensado. | |||||||||||||||||||||
| 06/05/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||
| • | Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Paulo Bilynskyj. | |||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Paulo Bilynskyj, Chris Tonietto e Bia Kicis. | |||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação as Deputadas Chris Tonietto, e Lídice da Mata. | |||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 4 votos "Sim", 33 votos "Não". Total: 37 votos e 5 "Obstruções". | |||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer da Relatora, Deputada Tabata Amaral, pela Deputada Lídice da Mata. | |||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Rubens Pereira Júnior. | |||||||||||||||||||||
| 08/05/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||
| 27/05/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. | |||||||||||||||||||||
| • | Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. | |||||||||||||||||||||
| 10/06/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, Deputada Tabata Amaral. | |||||||||||||||||||||
| • | Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. | |||||||||||||||||||||
| 01/07/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora. | |||||||||||||||||||||
| 20/08/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||
| • | Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. | |||||||||||||||||||||
| • | Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão pelo Autor, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. | |||||||||||||||||||||
| • | Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação pelo Autor, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. | |||||||||||||||||||||
| • | Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer pelo Autor, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. | |||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||
| 25/08/2025 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||
| 26/08/2025 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/08/2025, Letra C. | |||||||||||||||||||||
| 27/08/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2025). | |||||||||||||||||||||
| 09/09/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/09/2025 21:14:00. Não foram apresentados recursos. | |||||||||||||||||||||
| 24/09/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Desapensação do Projeto de Lei nº 531/2021, apensado, em face de seu arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). A matéria segue seu trâmite. |
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| 10/10/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Ofício SGM-P 219/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | |||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CCP | |||||||||||||||||||||
| 10/10/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora da Redação Final, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP). | |||||||||||||||||||||
| 26/11/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP). | |||||||||||||||||||||
| 03/12/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião | |||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final. | |||||||||||||||||||||