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PL 3494/2020
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Shéridan - PSDB/RR 24/06/2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para dispor sobre regras de afastamento temporário e determinar a desconsideração deste período em avaliações de desempenho, para agências e programas de fomento à pesquisa a estudantes bolsistas, docentes e pesquisadoras.
Indexação
Alteração, Lei Federal, desconsideração, prazo, afastamento, caráter temporário, pesquisador, Aluno bolsista, Educação Superior, mulher, maternidade, adoção, avaliação de desempenho, Agência de fomento, concessão, bolsa de estudo, pesquisa científica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/12/2020 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (30)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



03/12/2025 02:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
24/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3494/2020, pela Deputada Shéridan  (PSDB/RR), que "Altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para dispor sobre regras de afastamento temporário e determinar a desconsideração deste período em avaliações de desempenho, para agências e programas de fomento à pesquisa a estudantes bolsistas, docentes e pesquisadoras".
07/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08/12/2020 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER.
08/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 499.
24/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
25/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)
13/04/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
26/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-531/2021.
01/06/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
A Relatora, Dep. Maria Rosas , deixou de ser membro da Comissão
08/06/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
20/08/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP)
21/10/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Tabata Amaral  (PSB/SP).
Parecer da relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela aprovação do Projeto de Lei 3494/2020 e pela rejeição do PL 531/2021, apensado.
28/10/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora.
10/11/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora.
17/11/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora.
17/11/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Devolvida à Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP) para reexame
02/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do Parecer da Relatora n. 2 CMULHER, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).
Parecer da relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela aprovação do PL 3494/2020 e do PL 531/2021, apensado, com Substitutivo.
04/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/05/2022)
17/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/05/2022 a 17/05/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMULHER, pela Deputada Tabata Amaral  (PSB/SP).
Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral, pela aprovação do Projeto de Lei 3494/2020, e do PL 531/2021, apensado, com substitutivo.
25/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião
Lido o Parecer pela Relatora.
Iniciada a Discussão
Encerrada Discussão
Aprovado o Parecer.
26/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER.
26/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 27/05/2022 PAG 557, Letra A.
27/05/2022 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE, com a proposição PL-531/2021 apensada.
02/06/2022 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
03/06/2022 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2022)
14/06/2022 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/06/2022 a 14/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
07/07/2022 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).
Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela aprovação deste, do PL 531/2021, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão da CMULHER.
19/10/2022 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Lido o parecer da relatora pelo Deputado Átila Lira.
Aprovado o Parecer.
24/10/2022 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.
24/10/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 25/10/2022 PAG 18, Letra B.
24/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-531/2021 apensada.
06/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
08/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/09/2023)
20/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/09/2023 a 20/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
13/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
A Relatora, Dep. Tabata Amaral, deixou de ser membro da Comissão
20/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
30/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).
Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 531/2021, apensado.
06/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Paulo Bilynskyj.
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Paulo Bilynskyj, Chris Tonietto e Bia Kicis.
Encaminharam a votação as Deputadas Chris Tonietto, e  Lídice da Mata.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  4 votos "Sim", 33 votos "Não". Total: 37 votos e 5 "Obstruções".
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Tabata Amaral, pela Deputada Lídice da Mata.
Vista ao Deputado Rubens Pereira Júnior.
08/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
27/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
10/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, Deputada Tabata Amaral.
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
01/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora.
20/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão pelo Autor, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação pelo Autor, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer pelo Autor, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
Aprovado o Parecer.
25/08/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
26/08/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/08/2025, Letra C.
27/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2025).
09/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/09/2025 21:14:00. Não foram apresentados recursos.
24/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do Projeto de Lei nº 531/2021, apensado, em face de seu arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
A matéria segue seu trâmite.
10/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 219/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
10/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP).
26/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).
03/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião
Aprovada a Redação Final.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3494/2020    Emendas apresentadas
PL 3494/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/12/2020 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 3494/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3494/2020 Parecer do Relator 30/10/2024 Tabata Amaral Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 531/2021, apensado.
PAR 1 CCJC => PL 3494/2020 Parecer de Comissão 22/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão  (CCJC) ao PL 3494/2020
RDF 1 CCJC => PL 3494/2020 Redação Final 26/11/2025 Tabata Amaral Redação Final ao PL 3494/2020
PARF 1 CCJC => PL 3494/2020 Parecer de Comissão para Redação Final 04/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania PARF PL 3494/2020 Parecer da Comissão (CCJC)
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 3494/2020 Parecer do Relator 07/07/2022 Tabata Amaral Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela aprovação deste, do PL 531/2021, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão da CMULHER.
PAR 1 CE => PL 3494/2020 Parecer de Comissão 24/10/2022 Comissão de Educação Altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para dispor sobre regras de afastamento temporário e determinar a desconsideração deste período em avaliações de desempenho, para agências e programas de fomento à pesquisa a estudantes bolsistas, docentes e pesquisadoras.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CMULHER => PL 3494/2020 Parecer do Relator 02/05/2022 Tabata Amaral Parecer da relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela aprovação do PL 3494/2020 e do PL 531/2021, apensado, com Substitutivo.
SBT 1 CMULHER => PL 3494/2020 Substitutivo 03/05/2022 Tabata Amaral
PRL 3 CMULHER => PL 3494/2020 Parecer do Relator 24/05/2022 Tabata Amaral Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral, pela aprovação do Projeto de Lei 3494/2020, e do PL 531/2021, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CMULHER => PL 3494/2020 Substitutivo 25/05/2022 Tabata Amaral
PAR 1 CMULHER => PL 3494/2020 Parecer de Comissão 26/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 3494/2020
SBT-A 1 CMULHER => PL 3494/2020 Substitutivo adotado pela Comissão 26/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 3494/2020
PL 3494/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 3494/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 06/05/2025 Tabata Amaral Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3494/2020
RPD 2 CCJC => PL 3494/2020 Requerimento de Adiamento da Votação 06/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3494/2020
RPD 3 CCJC => PL 3494/2020 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 06/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3494/2020-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3494/2020
RPD 4 CCJC => PL 3494/2020 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 06/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3494/2020-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3494/2020
RPD 5 CCJC => PL 3494/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 06/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3494/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3494/2020
RPD 6 CCJC => PL 3494/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 06/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3494/2020
RPD 7 CCJC => PL 3494/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão 06/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3494/2020
RPD 8 CCJC => PL 3494/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 20/05/2025 Tabata Amaral Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 9 CCJC => PL 3494/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 20/05/2025 Tabata Amaral Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3494/2020
RPD 10 CCJC => PL 3494/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 20/05/2025 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3494/2020
RPD 11 CCJC => PL 3494/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 20/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3494/2020
RPD 12 CCJC => PL 3494/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 20/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3494/2020
RPD 13 CCJC => PL 3494/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão 20/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3494/2020
RPD 14 CCJC => PL 3494/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 20/05/2025 Capitão Alberto Neto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3494/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3494/2020
RPD 15 CCJC => PL 3494/2020 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 20/05/2025 Capitão Alberto Neto Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3494/2020-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3494/2020
RPD 16 CCJC => PL 3494/2020 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 20/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3494/2020-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3494/2020
RPD 17 CCJC => PL 3494/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão 20/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3494/2020
RPD 18 CCJC => PL 3494/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 20/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3494/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3494/2020
RPD 19 CCJC => PL 3494/2020 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 20/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3494/2020-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3494/2020
RPD 20 CCJC => PL 3494/2020 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 20/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3494/2020-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3494/2020
RPD 21 CCJC => PL 3494/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 27/05/2025 Tabata Amaral Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3494/2020
RPD 22 CCJC => PL 3494/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 27/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3494/2020
RPD 23 CCJC => PL 3494/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3494/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3494/2020
RPD 24 CCJC => PL 3494/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 10/06/2025 Tabata Amaral Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3494/2020
RPD 25 CCJC => PL 3494/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 10/06/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3494/2020
RPD 26 CCJC => PL 3494/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 10/06/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3494/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3494/2020
RPD 27 CCJC => PL 3494/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 01/07/2025 José Guimarães Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 28 CCJC => PL 3494/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 01/07/2025 José Guimarães Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3494/2020
RPD 29 CCJC => PL 3494/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 20/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3494/2020
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