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PL 3487/2020
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vilson da Fetaemg - PSB/MG 24/06/2020
Ementa
Altera a Lei nº 14.010, de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Indexação
Alteração, lei federal, Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), pandemia, coronavírus, prorrogação, mandato, assembleia geral, Sindicato dos trabalhadores Rurais, calamidade pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/10/2025 Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquive-se o Projeto de Lei n. 3.487/2020.
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3487/2020, pelo Deputado Vilson da Fetaemg  (PSB/MG), que "Altera a Lei nº 14.010, de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)".
15/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
19/04/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
19/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/21 PÅG 125
14/05/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS)
17/05/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2021)
26/05/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2021 a 26/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Heitor Schuch, deixou de ser membro da Comissão
23/05/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS)
24/05/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/05/2023)
07/06/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
26/09/2025 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Declarado prejudicado o Projeto de Lei nº 3.487/2020, nos termos do art. 164, “caput”, e inc. I, do RICD
30/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquive-se o Projeto de Lei n. 3.487/2020.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 03/11/2025)
12/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/11/2025 20:48:00. Não foram apresentados recursos.
13/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3487/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/04/2021 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)