PL 3477/2020

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14172/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Idilvan Alencar - PDT/CE, Danilo Cabral - PSB/PE, Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO, Raul Henry - MDB/PE, Professora Rosa Neide - PT/MT, Pedro Cunha Lima - PSDB/PB, João H. Campos - PSB/PE, Wolney Queiroz - PDT/PE, Eduardo Bismarck - PDT/CE, Gustavo Fruet - PDT/PR, Pompeo de Mattos - PDT/RS, Fábio Henrique - PDT/SE, Silvia Cristina - PDT/RO, Subtenente Gonzaga - PDT/MG, Jesus Sérgio - PDT/AC, Leônidas Cristino - PDT/CE, Túlio Gadêlha - PDT/PE, André Figueiredo - PDT/CE, Professor Israel Batista - PV/DF, Flávia Morais - PDT/GO e outros

23/06/2020

Ementa

Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nº 9.998 de 2000 e 9.472 de 1997.

Indexação

União, garantia, recursos, acesso, internet, aluno, professor, Educação básica, Rede pública de ensino, Educação a distância, Operadora de telefonia móvel, gratuidade, serviços, Fonte de recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)._Alteração, Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), destinação, recursos, aquisição, Equipamento de informática, escola, biblioteca, Atividade educativa, comunicação, professor, aluno. _ Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, fundo, custeio, Universalização, telecomunicações, empresa pública, Empresa privada, serviços de telecomunicações.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/12/2020

Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14172/2021. DOU 11/06/21 PÁG 15 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial total em 11/06/21. (MSC 259/21-PE). DOU 11/06/21 PÁG 19 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (22)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (7)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3477/2020, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE) e outros, que "Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública".

24/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1657/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº. 3477 de 2020, que Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública".

•

Apresentação do Requerimento n. 1662/2020, pelo Deputado Leônidas Cristino (PDT/CE), que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº. 3477 de 2020, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública".

•

Apresentação do Requerimento n. 1666/2020, pelo Deputado Bacelar (PODE/BA) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 3477/2020".

•

Apresentação do Requerimento n. 1670/2020, pelo Deputado João H. Campos (PSB/PE) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº. 3477 de 2020".

29/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1694/2020, pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE) e outros, que "Requer coautoria do PL 3.477, de 2020, do Dep. Idilvan Alencar e outros. ".

•

Apresentação do Requerimento n. 1703/2020, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT/PE) e outros, que "Requer coautoria do nº PL 3.477, de 2020, do deputado Idilvan Alencar e outros".

30/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.694/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

•

Deferido o Requerimento n. 1.703/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

•

Deferido o Requerimento n. 1.666/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

•

Indeferido o Requerimento n. 1.662/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."

01/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.664/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 1.657/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

17/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2156/2020, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE) e outros, que "Requerimento de urgência para apreciação do PL nº 3477/2020, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública".

25/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2243/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer apensação dos Projetos de Lei nº 3477/2020 ao Projeto de Lei nº 1904/2020".

18/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2406/2020, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 3477 de 2020".

30/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2.406/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."

16/10/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2577/2020, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO) e outros, que "Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública".

20/10/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2599/2020, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP), que "Requer nos termos regimentais a retirada da minha assinatura de co-autoria do PL nº 3.477/20.

".

04/11/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2.577/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."

06/11/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2.599/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

19/11/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2758/2020, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o Apensamento do Projeto de Lei 4.394, de 2020, ao Projeto de Lei 3.477, de 2020, por tratarem de matérias correlatas".

04/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

07/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2857/2020, pela Deputada Angela Amin (PP/SC), que "Requer a apensação do Projeto de
Lei nº 4.449/2020 ao Projeto de Lei nº
3.477/2020
".

•

Apresentação do Requerimento n. 2858/2020, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº3.477/2020".

07/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2.858/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

07/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2861/2020, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP), que "Requer seja apensado o PL nº 4232/2020, que “ Dispõe sobre o fornecimento de banda larga e de dispositivos necessários ao acesso à educação a distância, para a garantia de condições satisfatórias de aprendizagem dos estudantes das universidades federais e da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica”, ao PL nº 3477/2020 que “Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública”
".

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2859/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Requer a apensação do PL 3967/2020 ao PL 3477/2020 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria. ".

08/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2874/2020, pelo Deputado Zé Neto (PT/BA), que "Requer apensação do Projeto de Lei nº nº 3.699/2020 ao Projeto de Lei nº 3.477/2020".

08/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 481.

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CE.

•

Encaminhado à CFT.

08/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 2156/2020 do Sr. Idilvan Alencar que requerimento de urgência para apreciação do PL nº 3477/2020, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2156/2020.

09/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2888/2020, pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 2979/2020, de sua autoria, do Projeto de Lei 2407/2020 e, posterior apensamento ao Projeto de Lei 3477/2020".

•

Apresentação do Requerimento n. 2890/2020, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT), que "Requer o apensamento do Projeto de lei nº 3.477 de 2020, ao Projeto de Lei 3.209 de 2020, de minha autoria, por tratarem de matérias correlatas".

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).

14/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2941/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR), que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 1.904/2020, 2.979/2020, 3.477/2020, 3.699/2020, 3.967/2020, 4.135/2020, 4.136/2020 e 4.383/2020".

16/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).

16/12/2020

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/12/2020

Plenário (PLEN) - 21:50 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).

17/12/2020

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/12/2020

Plenário (PLEN) - 19:34 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/12/2020

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.477/20, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.477/20, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

•

Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.477/20 e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

•

Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.477/20 e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.

•

Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 a 6.

•

Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição das Emendas dePlenário nºs 1 a 6.

•

Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário.

•

Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as
Emendas de Plenário.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

•

Votação as Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição,

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo.

•

Votação a Emenda de Redação nº 1.

•

Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3477-A/2020).

18/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).

•

votação a Emenda de redação nº 1.

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).

21/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

21/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 811/20/SGM-P.

18/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: (MSC 81/21-PE). DOU 19/03/21 PÁG 02 COL 01.

13/04/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 69/2021, pela Deputada Tabata Amaral (PDT-SP), que: "Audiência Pública para tratar do PL 3477/20, que 'Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública.'

".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 70/2021, pela Deputada Tabata Amaral (PDT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre práticas exitosas no ensino remoto que estão ocorrendo no Brasil durante a pandemia, com vistas a orientar a regulamentação do PL 3477/2020.

".

15/04/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Aprovado requerimento n. 70/2021 da Sra. Tabata Amaral que requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre práticas exitosas no ensino remoto que estão ocorrendo no Brasil durante a pandemia, com vistas a orientar a regulamentação do PL 3477/2020.

05/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 2.857/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 2.857/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.477/2020 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."

•

Despacho exarado no Requerimento n. 2.859/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 2.859/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.477/2020 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."

•

Despacho exarado no Requerimento n. 2.861/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 2.861/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.477/2020 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."

•

Despacho exarado no Requerimento n. 2.941/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.941/2020 em relação aos Projetos de Lei n. 3.477, n. 3.699, n. 3.967, n. 4.135 e n. 4.383, todos de 2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o primeiro Projeto já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados e os demais já foram apensados ao Projeto de Lei n. 1.904/2020 em despacho inicial. No que atine aos demais Projetos, indefiro o Requerimento, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

07/05/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Audiência Pública realizada em 07/05/2021.

10/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14172/2021. DOU 11/06/21 PÁG 15 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial total em 11/06/21. (MSC 259/21-PE). DOU 11/06/21 PÁG 19 COL 01.

30/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no n. Requerimento n. 2.758/2020, conforme o seguinte teor: Dou por prejudicado o Requerimento nº 2.758/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei nº 3.477/2020 já foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se.

02/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 2.243/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento nº 2.243/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei nº 3.477/2020 já foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se.

20/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 2.874/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.874/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.477/2020 já foi apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 2.888/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.888/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.477/2020 já foi apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 2.890/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.890/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.477/2020 já foi apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."

20/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 124/2022 (CN), que encaminha a Mensagem nº 259/2021, a qual restitui autógrafos promulgados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3477/2020 Emendas apresentadas

PL 3477/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/12/2020

PL 3477/2020 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 3477/2020

Parecer às Emendas de Plenário

18/12/2020

Tabata Amaral

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCTCI => PL 3477/2020

Parecer às Emendas de Plenário

18/12/2020

Tabata Amaral

Comissão de Educação (CE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CE => PL 3477/2020

Parecer às Emendas de Plenário

18/12/2020

Tabata Amaral

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição das Emendas dePlenário nºs 1 a 6.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CFT => PL 3477/2020

Parecer às Emendas de Plenário

18/12/2020

Tabata Amaral

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 3477/2020

Autógrafo

21/12/2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 3477/2020

Parecer Proferido em Plenário

18/12/2020

Tabata Amaral

PPP 1 CCTCI => PL 3477/2020

Parecer Proferido em Plenário

18/12/2020

Tabata Amaral

PPP 1 CE => PL 3477/2020

Parecer Proferido em Plenário

18/12/2020

Tabata Amaral

PPP 1 CFT => PL 3477/2020

Parecer Proferido em Plenário

18/12/2020

Tabata Amaral

PRLP 1 => PL 3477/2020

Parecer Preliminar de Plenário

09/12/2020

Tabata Amaral

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a assistência técnica e financeira da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública, nos termos do inciso III, Art. 9º da Lei nº 9394/1996.

PRLP 2 => PL 3477/2020

Parecer Preliminar de Plenário

09/12/2020

Tabata Amaral

II – os recursos remanescentes dos superávits do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações de que trata a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, acumulados até o exercício financeiro de 2019, acrescidos dos recursos arrecadados e não aplicados neste exercício à conta do referido Fundo

PRLP 3 => PL 3477/2020

Parecer Preliminar de Plenário

16/12/2020

Tabata Amaral

Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública.

PRLP 4 => PL 3477/2020

Parecer Preliminar de Plenário

17/12/2020

Tabata Amaral

Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública.

PRLE 1 => PL 3477/2020

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

18/12/2020

Tabata Amaral

Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública.

RDF 1 => PL 3477/2020

Redação Final

18/12/2020

Tabata Amaral

Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.

SBT 1 => PL 3477/2020

Substitutivo

18/12/2020

Tabata Amaral

PL 3477/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Educação (CE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 69/2021 CE

Requerimento de Audiência Pública

13/04/2021

Tabata Amaral

Audiência Pública para tratar do PL 3477/20, que "Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública."

REQ 70/2021 CE

Requerimento de Audiência Pública

13/04/2021

Tabata Amaral

Requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre práticas exitosas no ensino remoto que estão ocorrendo no Brasil durante a pandemia, com vistas a orientar a regulamentação do PL 3477/2020.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1657/2020

Requerimento

24/06/2020

Eduardo Bismarck

Requer a coautoria do Projeto de Lei nº. 3477 de 2020, que Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública.

REQ 1662/2020

Requerimento

24/06/2020

Leônidas Cristino

Requer a coautoria do Projeto de Lei nº. 3477 de 2020, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública.

REQ 1666/2020

Requerimento

24/06/2020

Bacelar

Requer coautoria do Projeto de Lei nº 3477/2020.

REQ 1670/2020

Requerimento

24/06/2020

João H. Campos

Requer a coautoria do Projeto de Lei nº. 3477 de 2020

REQ 1694/2020

Requerimento

29/06/2020

Mauro Benevides Filho

Requer coautoria do PL 3.477, de 2020, do Dep. Idilvan Alencar e outros.

REQ 1703/2020

Requerimento

29/06/2020

Wolney Queiroz

Requer coautoria do nº PL 3.477, de 2020, do deputado Idilvan Alencar e outros

REQ 2156/2020

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

17/08/2020

Idilvan Alencar

Requerimento de urgência para apreciação do PL nº 3477/2020, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública.

REQ 2243/2020

Requerimento de Apensação

25/08/2020

Rejane Dias

Requer apensação dos Projetos de Lei nº 3477/2020 ao Projeto de Lei nº 1904/2020.

REQ 2406/2020

Requerimento

18/09/2020

Felipe Rigoni

Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 3477 de 2020.

REQ 2577/2020

Requerimento

16/10/2020

Flávia Morais

Requeiro a V. Exa. a coautoria do Projeto de Lei nº. 3477 de 2020, que Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública.

REQ 2599/2020

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual

20/10/2020

Tabata Amaral

Requer nos termos regimentais a retirada da minha assinatura de co-autoria do PL nº 3.477/20.

REQ 2758/2020

Requerimento de Apensação

19/11/2020

Evair Vieira de Melo

Requer o Apensamento do Projeto de Lei 4.394, de 2020, ao Projeto de Lei 3.477, de 2020, por tratarem de matérias correlatas.

REQ 2857/2020

Requerimento de Apensação

07/12/2020

Angela Amin

Requer a apensação do Projeto de
Lei nº 4.449/2020 ao Projeto de Lei nº
3.477/2020.

REQ 2858/2020

Requerimento

07/12/2020

Luizão Goulart

Requer coautoria do Projeto de Lei nº3.477/2020.

REQ 2859/2020

Requerimento de Apensação

07/12/2020

José Guimarães

Requer a apensação do PL 3967/2020 ao PL 3477/2020 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria.

REQ 2861/2020

Requerimento de Apensação

07/12/2020

Camilo Capiberibe

Requer seja apensado o PL nº 4232/2020, que “ Dispõe sobre o fornecimento de banda larga e de dispositivos necessários ao acesso à educação a distância, para a garantia de condições satisfatórias de aprendizagem dos estudantes das universidades federais e da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica”, ao PL nº 3477/2020 que “Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública”.

REQ 2874/2020

Requerimento de Apensação

08/12/2020

Zé Neto

Requer apensação do Projeto de Lei nº nº 3.699/2020 ao Projeto de Lei nº 3.477/2020.

REQ 2888/2020

Requerimento de Desapensação

09/12/2020

Rubens Otoni

Requer a desapensação do Projeto de Lei 2979/2020, de sua autoria, do Projeto de Lei 2407/2020 e, posterior apensamento ao Projeto de Lei 3477/2020.

REQ 2890/2020

Requerimento de Apensação

09/12/2020

Emanuel Pinheiro Neto

Requer o apensamento do Projeto de lei nº 3.477 de 2020, ao Projeto de Lei 3.209 de 2020, de minha autoria, por tratarem de matérias correlatas.

REQ 2941/2020

Requerimento de Apensação

14/12/2020

Enio Verri

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 1.904/2020, 2.979/2020, 3.477/2020, 3.699/2020, 3.967/2020, 4.135/2020, 4.136/2020 e 4.383/2020.