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REQ 1644/2020
Requerimento
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 2557/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mara Rocha - PSDB/AC, Bia Cavassa - PSDB/MS 23/06/2020
Ementa
Requer a inclusão de coautoria ao PL 2.557/2020 que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de estado de calamidade causado por pandemia e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para tornar tais condutas crimes hediondos
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
30/06/2020 Defiro. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1644/2020, pelas Deputadas Mara Rocha  (PSDB/AC) e Bia Cavassa  PSDB, que "Requer a inclusão de coautoria ao PL 2.557/2020 que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de estado de calamidade causado por pandemia e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para tornar tais condutas crimes hediondos ".
30/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro. Publique-se.
30/06/2020 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 01/07/2020
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 1644/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/06/2020 Defiro. Publique-se.