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REQ 1637/2020
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PEC 200/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julio Cesar Ribeiro - REPUBLIC/DF e outros 23/06/2020
Ementa
Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 200 de 2016, Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
23/05/2022 Junte-se aos autos. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Junte-se aos autos. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1637/2020, pelos Deputados Julio Cesar Ribeiro  (REPUBLIC/DF) e Jhonatan de Jesus  REPUBLIC, que "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 200 de 2016, Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel".
23/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Junte-se aos autos. Publique-se.
23/05/2022 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 24/05/2022