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PL 3456/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6437/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Otoni - PT/GO 22/06/2020
Ementa
Acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340 de 07 e agosto de 2006 para instituir assistência financeira a mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Indexação
Alteração, Lei Maria da Penha, concessão, auxílio financeiro, mulher, situação, violência doméstica, comprovação, dependência econômica, agressor, recursos, Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/12/2020 Apense-se à(ao) PL-6437/2019. Por oportuno, determino a desapensação do PL 6437/2019 do PL 6296/2013 e sua distribuição para as Comissões: CMULHER, CSSF, CFT art. 54 e CCJC art. 54. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/04/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), para o PL 6437/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 3456/2020 (2)
PL 4834/2020; PL 2358/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3456/2020, pelo Deputado Rubens Otoni  (PT/GO), que "Acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340 de 07 e agosto de 2006 para instituir assistência financeira a mulher em situação de violência doméstica e familiar".
15/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-6437/2019. Por oportuno, determino a desapensação do PL 6437/2019 do PL 6296/2013 e sua distribuição para as Comissões: CMULHER, CSSF, CFT art. 54 e CCJC art. 54. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/20 PÅG 548.
17/12/2020 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-6437/2019
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4834/2020.
06/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2358/2021.
23/04/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), para o PL 6437/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3456/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/12/2020 Apense-se à(ao) PL-6437/2019. Por oportuno, determino a desapensação do PL 6437/2019 do PL 6296/2013 e sua distribuição para as Comissões: CMULHER, CSSF, CFT art. 54 e CCJC art. 54. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)