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PL 3412/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5616/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Frota - PSDB/SP 18/06/2020
Ementa
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS A INSTALAR UM TELEFONE DE CONTATO PARA CONSUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/12/2020 Apense-se à(ao) PL-5616/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3412/2020, pelo Deputado Alexandre Frota  (PSDB/SP), que "“dispõe sobre a obrigatoriedade das pessoas jurídicas a instalar um telefone de contato para consumidores, e dá outras providências”".
04/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5616/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/20 PÅG 325.