PDL 286/2020

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fernanda Melchionna - PSOL/RS, David Miranda - PSOL/RJ, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Marcelo Freixo - PSOL/RJ, Edmilson Rodrigues - PSOL/PA, Luiza Erundina - PSOL/SP, Enio Verri - PT/PR, Ivan Valente - PSOL/SP, José Guimarães - PT/CE, Áurea Carolina - PSOL/MG, Alessandro Molon - PSB/RJ, Perpétua Almeida - PCdoB/AC, Joenia Wapichana - REDE/RR, Wolney Queiroz - PDT/PE, André Figueiredo - PDT/CE, Glauber Braga - PSOL/RJ

18/06/2020

Ementa

Susta os efeitos da Portaria MEC nº 545, de 16 de junho de 2020, que “revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016”.

Indexação

Sustação, Portaria, Ministério da Educação, revogação, ação afirmativa, Instituição Federal de Ensino Superior (IFES), Pós-graduação, Sistema de cotas, Negros, Índio, Pessoa com deficiência.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

20/07/2020

Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 276/2020, n. 277/2020, n. 278/2020, n. 279/2020, n. 280/2020, n. 281/2020, n. 282/2020, n. 283/2020, n. 285/2020, n. 286/2020, n. 290/2020, n. 291/2020, n. 292/2020, n. 293/2020, n, 294/2020, n. 296/2020, n. 297/2020, n. 298/2020, n. 300/2020, n. 301/2020 e n. 302/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, em razão de a Portaria n. 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação, ter sido tornada sem efeito pela Portaria n. 559, de 22 de junho de 2020, do mesmo órgão. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se. Oficie-se."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 286/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e outros, que "Susta os efeitos da Portaria MEC nº 545, de 16 de junho de 2020, que “revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016”".

20/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

15/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/2020.

02/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 04/06/2021)

16/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/06/2021 20:43:00. Não foram apresentados recursos.

21/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDL 286/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/07/2020