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PDL 283/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Perpétua Almeida - PCdoB/AC, Jandira Feghali - PCdoB/RJ, Orlando Silva - PCdoB/SP, Alice Portugal - PCdoB/BA 18/06/2020
Ementa
Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministro de Estado da Educação, que “Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016”.
Indexação
Sustação, Portaria, Ministério da Educação, revogação, ação afirmativa, Instituição Federal de Ensino Superior (IFES), Pós-graduação, Sistema de cotas, Negros, Índio, Pessoa com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
20/07/2020 Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 276/2020, n. 277/2020, n. 278/2020, n. 279/2020, n. 280/2020, n. 281/2020, n. 282/2020, n. 283/2020, n. 285/2020, n. 286/2020, n. 290/2020, n. 291/2020, n. 292/2020, n. 293/2020, n, 294/2020, n. 296/2020, n. 297/2020, n. 298/2020, n. 300/2020, n. 301/2020 e n. 302/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, em razão de a Portaria n. 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação, ter sido tornada sem efeito pela Portaria n. 559, de 22 de junho de 2020, do mesmo órgão. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se. Oficie-se."
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 283/2020, pelas Deputadas Perpétua Almeida  (PCdoB/AC) e Jandira Feghali  PCdoB, que "Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministro de Estado da Educação, que “Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016”
".
Apresentação do Requerimento n. 1615/2020, pelos Deputados Orlando Silva (PCdoB-SP) e outros, que: "Requeiro, nos termos do art. 102 do Regimento desta Casa, a coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nrº 283 de 2020 de autoria da deputada Perpétua Almeida e outros conforme anuência dos autores".
22/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1625/2020, pela Deputada Alice Portugal  (PCdoB/BA) e outros, que "“Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministro de Estado da Educação, que ‘Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016’.”".
01/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.625/2020. conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
20/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 276/2020, n. 277/2020, n. 278/2020, n. 279/2020, n. 280/2020, n. 281/2020, n. 282/2020, n. 283/2020, n. 285/2020, n. 286/2020, n. 290/2020, n. 291/2020, n. 292/2020, n. 293/2020, n, 294/2020, n. 296/2020, n. 297/2020, n. 298/2020, n. 300/2020, n. 301/2020 e n. 302/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, em razão de a Portaria n. 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação, ter sido tornada sem efeito pela Portaria n. 559, de 22 de junho de 2020, do mesmo órgão. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se. Oficie-se."
15/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/2020.
12/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1021/2021, pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB/AP) e outros, que "Requer coautoria do PDL n.º 283 de 2020".
02/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 04/06/2021)
16/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/06/2021 20:43:00. Não foram apresentados recursos.
21/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
30/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.021/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1021/2021, tendo em vista que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 283/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/07/2020 Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 276/2020, n. 277/2020, n. 278/2020, n. 279/2020, n. 280/2020, n. 281/2020, n. 282/2020, n. 283/2020, n. 285/2020, n. 286/2020, n. 290/2020, n. 291/2020, n. 292/2020, n. 293/2020, n, 294/2020, n. 296/2020, n. 297/2020, n. 298/2020, n. 300/2020, n. 301/2020 e n. 302/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, em razão de a Portaria n. 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação, ter sido tornada sem efeito pela Portaria n. 559, de 22 de junho de 2020, do mesmo órgão. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se. Oficie-se."
PDL 283/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1615/2020 Requerimento 18/06/2020 Orlando Silva Requeiro, nos termos do art. 102 do Regimento desta Casa, a coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nrº 283 de 2020 de autoria da deputada Perpétua Almeida e outros conforme anuência dos autores.
REQ 1625/2020 Requerimento 22/06/2020 Alice Portugal Requer a co-autoria do Projeto de Decreto Legislativo n. 283/2020.
REQ 1021/2021 Requerimento 12/05/2021 Professora Marcivania Requer coautoria do PDL n.º 283 de 2020.