PDL 276/2020

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Orlando Silva - PCdoB/SP, Perpétua Almeida - PCdoB/AC

18/06/2020

Ementa

Susta a Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020 que Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

20/07/2020

Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 276/2020, n. 277/2020, n. 278/2020, n. 279/2020, n. 280/2020, n. 281/2020, n. 282/2020, n. 283/2020, n. 285/2020, n. 286/2020, n. 290/2020, n. 291/2020, n. 292/2020, n. 293/2020, n, 294/2020, n. 296/2020, n. 297/2020, n. 298/2020, n. 300/2020, n. 301/2020 e n. 302/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, em razão de a Portaria n. 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação, ter sido tornada sem efeito pela Portaria n. 559, de 22 de junho de 2020, do mesmo órgão. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se. Oficie-se."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 276/2020, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Susta a Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020 que Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016".

•

Apresentação do Requerimento n. 1606/2020, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC), que "Requeiro a V. Exa. a coautoria no Projeto de Decreto Legislativo n 276/20, que tem o Deputado Federal Orlando Silva como primeiro autor, que “Susta a Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020 que Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016.” ".

•

Apresentação do Requerimento n. 1607/2020, pelos Deputados Perpétua Almeida (PCdoB/AC) e Orlando Silva PCdoB, que "[EMENTA!]".

22/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1623/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a apensação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 300, de 2020, ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 276, de 2020".

01/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Deferido o Requerimento n. 1.607/2020. conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

•

Indeferido o Requerimento n. 1.606/2020. conforme despacho do seguinte teor: "Com base no art. 164, I, do RICD, declaro prejudicado o Requerimento n. 1.606/2020, por perda de objeto, tendo em vista haver sido deferido o Requerimento n. 1.607/2020. Publique-se."

20/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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15/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/2020.

02/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 04/06/2021)

16/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/06/2021 20:43:00. Não foram apresentados recursos.

21/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado