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PL 3388/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Margarete Coelho - PP/PI, Ricardo Izar - PP/SP, Lafayette de Andrada - REPUBLIC/MG, Fábio Trad - PSD/MS, Soraya Santos - PL/RJ |
17/06/2020 |
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Ementa |
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Altera o Código de Processo Civil para garantir que a sustentação oral dos advogados, nos casos em que couber, deve ser feita preferencialmente em sessão presencial, ou, excepcionalmente, por videoconferência, ao vivo, de modo que a comunicação entre partes e julgadores possa ser imediata e direta. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 13.105 de 2015. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Processo Civil (2015), ação cível, recurso judicial, sustentação oral, modo presencial, proibição, Julgamento virtual, ausência, advogado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/12/2020 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) |
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07/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). |
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25/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 552/2024, apensado, na forma do substitutivo e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 4996/2024, 2712/2025, 3357/2025, e 3741/2025, apensados. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3388/2020 (5) |
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PL 552/2024; PL 4996/2024 (2), PL 2712/2025, PL 3357/2025; PL 3741/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
25/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 552/2024, apensado, na forma do substitutivo e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 4996/2024, 2712/2025, 3357/2025, e 3741/2025, apensados.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/06/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3388/2020, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI) e outros, que "Altera o Código de Processo Civil para garantir que a sustentação oral dos advogados, nos casos em que couber, deve ser feita preferencialmente em sessão presencial, ou, excepcionalmente, por videoconferência, ao vivo, de modo que a comunicação entre partes e julgadores possa ser imediata e direta.
". |
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04/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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04/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/20 PÅG 292. |
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10/02/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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14/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP) |
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15/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2021) |
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29/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas. |
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27/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Enrico Misasi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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01/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (MDB-SP) |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enrico Misasi, deixou de ser membro da Comissão |
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04/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) |
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05/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2023) |
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17/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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13/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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20/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator. |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Paulo Abi-ackel. |
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12/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-552/2024. |
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13/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) |
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13/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4996/2024. |
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Apensação da proposição PL-4996/2024 à proposição PL-3388/2020. |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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07/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). |
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29/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-2712/2025 à proposição PL-4996/2024. |
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Apensação da proposição PL-3357/2025 à proposição PL-4996/2024. |
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06/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3741/2025. |
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Apensação da proposição PL-3741/2025 à proposição PL-3388/2020. |
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25/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 552/2024, apensado, na forma do substitutivo e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 4996/2024, 2712/2025, 3357/2025, e 3741/2025, apensados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3388/2020 Emendas apresentadas |
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PL 3388/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/12/2020 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 3388/2020 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 3388/2020 |
Parecer do Relator |
13/06/2023 |
Paulo Abi-Ackel |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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PRL 2 CCJC => PL 3388/2020 |
Parecer do Relator |
25/11/2025 |
Paulo Abi-Ackel |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 552/2024, apensado, na forma do substitutivo e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 4996/2024, 2712/2025, 3357/2025, e 3741/2025, apensados. |
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SBT 1 CCJC => PL 3388/2020 |
Substitutivo |
25/11/2025 |
Paulo Abi-Ackel |
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Altera o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal para garantir que a sustentação oral dos advogados, nos casos em que couber, deve ser feita preferencialmente em sessão presencial ou, excepcionalmente, de forma síncrona, em sessão virtual de julgamento, sendo assegurada, em todos os casos, a participação do advogado, sob pena de nulidade, e dá outras providências. |
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PL 3388/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CCJC => PL 3388/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/06/2023 |
Paulo Abi-Ackel |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3388/2020 |
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