“Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na ordem descrita a seguir, sendo que os exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica deverão ser realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, respectivamente com titulação de especialista em medicina do tráfego e psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho profissional, credenciados pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, conforme regulamentação do Contran:
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§ 8º Os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica deverão ser distribuídos, respectivamente, aos médicos e psicólogos peritos examinadores, ou às entidades credenciadas, por meio de divisão eletrônica, equitativa, aleatória e impessoal, observada a proximidade entre o local de realização dos exames e o local do domicílio ou do trabalho do condutor, conforme regulamentação do Contran.” (NR)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 12 PLEN, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS) e outros.