PL 3351/2020

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 400/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo da Fonte - PP/PE

16/06/2020

Ementa

"Altera o Código de Defesa do Consumidor para vedar a cobrança de multa por fidelização caso o cancelamento do serviço de telefonia fixa ou móvel, internet banda larga ou TV por assinatura seja motivado por perda de vínculo empregatício do consumidor após sua adesão ao contrato."

Indexação

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, Empresa prestadora de serviços, cobrança, multa, Cláusula de fidelização, cancelamento, serviços, internet, telefonia fixa, telefonia móvel, Televisão por assinatura, comprovação, consumidor, perda, emprego, crise econômica, pandemia, CoronavÍrus.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/12/2020

Apense-se à(ao) PL-400/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/02/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-400/2020

Apensados

Apensados ao PL 3351/2020 (1)

PL 2311/2024

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3351/2020, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "'Altera o Código de Defesa do Consumidor para vedar a cobrança de multa por fidelização caso o cancelamento do serviço de telefonia fixa ou móvel, internet banda larga ou TV por assinatura seja motivado por perda de vínculo empregatício do consumidor após sua adesão ao contrato.'".

04/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-400/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

08/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 464.

19/02/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC, apensado ao PL-400/2020

02/08/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2311/2024.

•

Apensação da proposição PL-2311/2024 à proposição PL-3351/2020.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3351/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/12/2020

Apense-se à(ao) PL-400/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)