PDL 274/2020

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Perpétua Almeida - PCdoB/AC

16/06/2020

Ementa

Susta os efeitos do Decreto não numerado, de 30 de abril de 2019, que concedeu a Ordem de Rio Branco ao Sr. Olavo Luiz Pimentel de Carvalho.

Indexação

Sustação, Decreto, admissão, Ordem de Rio Branco, pessoa agraciada, condecoração, Título honorífico.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

06/07/2021

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 49, V da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 790/2021/SGM/O

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 274/2020, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC), que "Susta os efeitos do Decreto não numerado, de 30 de abril de 2019, que concedeu a Ordem de Rio Branco ao Sr. Olavo Luiz Pimentel de Carvalho.

".

06/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício de devolução nº 790/2021/SGM/O

07/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/07/21 PAG 800

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDL 274/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/07/2021