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PLP 167/2020 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Léo Moraes - PODE/RO |
16/06/2020 |
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Ementa |
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Autoriza a utilização do superávit de fundos públicos federais para os fins que especifica, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. |
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Indexação |
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Recursos, Superavit financeiro, fundos, utilização, enfrentamento, calamidade pública, pandemia, coronavírus, Benefício assistencial, programa (administração), Auxílio emergencial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/07/2020 |
Apense-se à(ao) PLP-137/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/12/2020 |
Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/12/2020 – 11h – 134ª Sessão). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/06/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 167/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Autoriza a utilização do superávit de fundos públicos federais para os fins que especifica, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020". |
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17/06/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1582/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requeremos, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PLP 167/2020, de minha autoria, ao PLP 137/2020, de autoria da Dep. Mauro Benevides Filho, para tramitação conjunta, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação". |
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01/07/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PLP-137/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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01/07/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/20 PÅG 261. |
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17/07/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 1.582/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.582/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei Complementar n. 137/2020 e n. 167/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se." |
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18/12/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/12/2020 – 11h – 134ª Sessão). |
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18/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática deste do PLP 137/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/12/2020 - 11h - 134ª Sessão). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 167/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/07/2020 |
Apense-se à(ao) PLP-137/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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PLP 167/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1582/2020 |
Requerimento de Apensação |
17/06/2020 |
Léo Moraes |
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Requeremos, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PLP 167/2020, de minha autoria, ao PLP 137/2020, de autoria da Dep. Mauro Benevides Filho, para tramitação conjunta, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação. |
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