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PL 3320/2020
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14453/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cezinha de Madureira - PSD/SP 16/06/2020
Ementa
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.
Indexação
Alteração, Lei da TV Paga, procedimento, adaptação, outorga, Televisão por assinatura, prestação de serviços, Radiodifusão de sons e imagens, calamidade pública,  pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/08/2020 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/03/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL)
21/09/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14453/2022. DOU 22/09/22 PÁG 09 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (25) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/06/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3320/2020, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), que: "Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica.

NOVA EMENTA: Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011".
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1575/2020, pelo Deputado Cezinha de Madureira  (PSD/SP) e outros, que "Requer urgência para apreciação e imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei de nº 3320, de 2020".
29/07/2020 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 1575/2020 do Sr. Cezinha de Madureira que requer urgência para apreciação e imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei de nº 3320, de 2020.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1575/2020.
03/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
03/08/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/20 PÅG 15.
04/08/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta  (REPUBLIC/PB).
15/09/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2373/2020, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Requer nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja apensado o Projeto de Lei nº 4242/2020 ao Projeto de Lei nº 3320/2020, por regularem matéria idêntica ou correlata".
21/09/2020 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/09/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
10/02/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
03/03/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
31/03/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL)
05/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)
14/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 2.373/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.373/2020, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
11/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER.
17/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães  (PSD/BA).
05/10/2021 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)
07/10/2021 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Aprovado o Requerimento. Sim: 247; não: 140; total: 387.
• Matéria não apreciada em face da aprovação do requerimento de retirada de pauta.
13/10/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/10/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/10/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/10/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/10/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/10/2021 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães  (PSD/BA).
23/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães  (PSD/BA).
23/03/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/03/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/03/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta deste projeto de lei.
• Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 76; não: 280; abstenção: 4; total: 360
• Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, na forma do Substitutivo.
• Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
• Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; não: 244; total: 287.
• Discutiram a Matéria: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 3.
• Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela rejeição.
• Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 e pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário nº 3.
• Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
• Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; não: 288; abstenção: 1; total: 333.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 3.320, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, ressalvados os destaques. Sim: 273; não: 64; total: 337.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
• Votação da Emenda de Plenário nº 1 ao Substitutivo, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, ressalvados os destaques.
• Votação do DTQ 3: PSOL: destaque para votação em separado do art. 4° do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei n. 3320/20, para fins de supressão (art. 161, I).
• Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
• Mantido o texto. Sim: 283; não: 60; abstenção: 1; total: 344.
• Retirado o DTQ 1: PDT: Destaque para votação em separado, do trecho "ainda que a prestadora tenha optado pela adaptação para o Serviço de Acesso Condicionado”, constante do art. 3º do Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, para fins de sua supressão. (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 2: NOVO: Destaque para votação em separado do Parágrafo Único do artigo 3º do Substitutivo apresentado ao PL 3320/2020, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.320-A/2020).
30/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães  (PSD/BA).
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 159/2022/SGM-P.
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
04/04/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
02/09/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 776/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
21/09/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14453/2022. DOU 22/09/22 PÁG 09 COL 01.
26/09/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 829/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3320/2020    Emendas apresentadas
PL 3320/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/08/2020 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PL 3320/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 3320/2020 Parecer às Emendas de Plenário 30/03/2022 Paulo Magalhães Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 e pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário nº 3.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCTCI => PL 3320/2020 Parecer às Emendas de Plenário 30/03/2022 Paulo Magalhães Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela rejeição.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 3320/2020 Autógrafo 30/03/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 3320/2020 Parecer Proferido em Plenário 30/03/2022 Paulo Magalhães Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
PPP 1 CCTCI => PL 3320/2020 Parecer Proferido em Plenário 30/03/2022 Paulo Magalhães Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, na forma do Substitutivo.
PRLP 1 => PL 3320/2020 Parecer Preliminar de Plenário 04/08/2020 Hugo Motta Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica..
PRLP 2 => PL 3320/2020 Parecer Preliminar de Plenário 17/08/2021 Paulo Magalhães Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica.
PRLP 3 => PL 3320/2020 Parecer Preliminar de Plenário 22/03/2022 Paulo Magalhães Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica.
PRLP 4 => PL 3320/2020 Parecer Preliminar de Plenário 23/03/2022 Paulo Magalhães Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica.
PRLE 1 => PL 3320/2020 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 30/03/2022 Paulo Magalhães Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica.
SBT 1 => PL 3320/2020 Substitutivo 30/03/2022 Paulo Magalhães
DVT 1 => PL 3320/2020 Declaração de Voto 30/03/2022 João Daniel DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO PL 3320/2020 -  DTQ 3
DVT 2 => PL 3320/2020 Declaração de Voto 30/03/2022 General Peternelli DECLARA QUE na votação nominal do PROJETO DE LEI nº 3320/2020 – Substitutivo oferecido pelo Relator, realizada na Sessão (VIRTUAL) do dia 30/03/2022, O Sr. General Peternelli votei acompanhando a orientação do Partido UNIÃO e do GOVERNO.
DVT 3 => PL 3320/2020 Declaração de Voto 30/03/2022 Hugo Leal Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica.
DVT 4 => PL 3320/2020 Declaração de Voto 30/03/2022 Lincoln Portela Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa extraordinária
(virtual) iniciada às 14h13 do dia 30 de março de 2022, na votação nominal do
PL nº 3320/2020 - Requerimento de adiamento da votação, votei NÃO,
conforme orientação partidária
DVT 5 => PL 3320/2020 Declaração de Voto 30/03/2022 Glauber Braga Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica.
RDF 1 => PL 3320/2020 Redação Final 30/03/2022 Paulo Magalhães Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.
DVT 6 => PL 3320/2020 Declaração de Voto 31/03/2022 Magda Mofatto Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica.
DVT 7 => PL 3320/2020 Declaração de Voto 31/03/2022 Josimar Maranhãozinho PL 3320-2020
DVT 8 => PL 3320/2020 Declaração de Voto 31/03/2022 Carlos Chiodini Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que, na Sessão Deliberativa Extraordinária realizada no dia 30 de março de 2022, nas seguintes votações nominais do PL 3320/2020:

- Requerimento de Retirada de Pauta – Votei NÃO, conforme orientação partidária;
- Requerimento de Adiamento de Discussão – Votei NÃO, conforme orientação partidária;
- Substitutivo oferecido pelo relator – Votei SIM, conforme orientação partidária;
- Dtq 3 – PSOL – Artigo 4º da Substitutivo – Votei SIM, conforme orientação partidária;

Informo que, por problemas técnicos no aplicativo INFOLEG, não consegui registrar meu voto, por este motivo declaro meu voto de forma escrita.
DVT 9 => PL 3320/2020 Declaração de Voto 31/03/2022 Wellington Roberto Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica. NOVA EMENTA: Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.
DVT 10 => PL 3320/2020 Declaração de Voto 31/03/2022 Wellington Roberto Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica. NOVA EMENTA: Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.
DVT 11 => PL 3320/2020 Declaração de Voto 31/03/2022 Wellington Roberto Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica. NOVA EMENTA: Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.
DVT 12 => PL 3320/2020 Declaração de Voto 31/03/2022 Wellington Roberto Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica. NOVA EMENTA: Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.
DVT 13 => PL 3320/2020 Declaração de Voto 31/03/2022 Wellington Roberto Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica. NOVA EMENTA: Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.
PL 3320/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1575/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 16/06/2020 Cezinha de Madureira Requer urgência para apreciação e imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei de nº 3320, de 2020.
REQ 2373/2020 Requerimento de Apensação 15/09/2020 Capitão Alberto Neto Requer nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja apensado o Projeto de Lei nº 4242/2020 ao Projeto de Lei nº 3320/2020, por regularem matéria idêntica ou correlata.