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PL 3311/2020
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Padilha - PT/SP, Leonardo Monteiro - PT/MG, Valmir Assunção - PT/BA, Rogério Correia - PT/MG, José Ricardo - PT/AM, Luizianne Lins - PT/CE, Marília Arraes - PT/PE, Patrus Ananias - PT/MG, Nilto Tatto - PT/SP, Afonso Florence - PT/BA, Beto Faro - PT/PA, Helder Salomão - PT/ES, Waldenor Pereira - PT/BA, Vicentinho - PT/SP, Assis Carvalho - PT/PI, Pedro Uczai - PT/SC, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB, João Daniel - PT/SE, Carlos Veras - PT/PE, Paulo Guedes - PT/MG e outros 15/06/2020
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar crime o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde e o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para vedar o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde.
Indexação
Alteração, Código Penal, Crime contra a saúde pública, fotografia, filmagem, Unidade de saúde, ausência, autorização, detenção, aumento da pena, crime, vigência, Emergência de saúde pública, epidemia, pandemia._ Alteração, Lei Orgânica da Saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), garantia, inviolabilidade, Intimidade, Privacidade, imagem, pessoa, Atendimento médico, proibição, fotografia, filmagem, ausência, autorização, paciente, Unidade de Saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/12/2020 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/06/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (28)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) 12/06/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
15/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3311/2020, pelo Deputado Alexandre Padilha  (PT/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar crime o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde e o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para vedar o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde".
19/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1622/2020, pelo Deputado Alexandre Padilha  (PT/SP) e outros, que "Requer a adição de coautorias ao Projeto de Lei nº 3311/2020".
01/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1622/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
04/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 437.
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
25/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
09/12/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
19/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
08/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali  (PCdoB/RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação.
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Jandira Feghali, deixou de ser membro da Comissão
02/04/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
13/04/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSAUDE, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação.
24/05/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Milton Vieira, Adriana Ventura e Diego Garcia.
14/06/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de oficio.
23/08/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta pela Relatora, Deputada Jandira Feghali, e pelos Deputados Adriana Ventura e Jeferson Rodrigues.
23/08/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do PRL n. 3 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
28/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2801/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3. 311 de 2020, para a Comissão de Comunicação. ".
30/08/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Diego Garcia.
13/09/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura e do Deputado Diego Garcia.
20/03/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura e do Deputado Diego Garcia.
17/04/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura. Encaminharam o Requerimento as Deputadas Jandira Feghali, Rosangela Moro e Adriana Ventura e os Deputados Dr. Frederico, Jorge Solla, José Nelto, Amom Mandel, Geraldo Resende e Ruy Carneiro.
24/04/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Dr. Frederico.
12/06/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do PRL n. 4 CSAUDE (Parecer do Relator) pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
19/06/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3311/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/12/2020 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 3311/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CSAUDE => PL 3311/2020 Parecer do Relator 13/04/2023 Jandira Feghali Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação.
PRL 3 CSAUDE => PL 3311/2020 Parecer do Relator 23/08/2023 Jandira Feghali Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSAUDE => PL 3311/2020 Substitutivo 23/08/2023 Jandira Feghali
PRL 4 CSAUDE => PL 3311/2020 Parecer do Relator 12/06/2024 Jandira Feghali Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CSAUDE => PL 3311/2020 Substitutivo 12/06/2024 Jandira Feghali
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3311/2020 Parecer do Relator 08/06/2022 Jandira Feghali Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação.
PL 3311/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CSAUDE => PL 3311/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 24/05/2023 Milton Vieira Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3311/2020
RPD 2 CSAUDE => PL 3311/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 24/05/2023 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3311/2020
RPD 3 CSAUDE => PL 3311/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 24/05/2023 Diego Garcia Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3311/2020
RPD 4 CSAUDE => PL 3311/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 14/06/2023 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3311/2020
RPD 5 CSAUDE => PL 3311/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 23/08/2023 Jandira Feghali Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3311/2020
RPD 6 CSAUDE => PL 3311/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 23/08/2023 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3311/2020
RPD 7 CSAUDE => PL 3311/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 23/08/2023 Jeferson Rodrigues Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3311/2020
RPD 8 CSAUDE => PL 3311/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 30/08/2023 Jandira Feghali Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3311/2020
RPD 9 CSAUDE => PL 3311/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 30/08/2023 Diego Garcia Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3311/2020
RPD 10 CSAUDE => PL 3311/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 13/09/2023 Jandira Feghali Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3311/2020
RPD 11 CSAUDE => PL 3311/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 13/09/2023 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3311/2020
RPD 12 CSAUDE => PL 3311/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 13/09/2023 Diego Garcia Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3311/2020
RPD 13 CSAUDE => PL 3311/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 20/03/2024 Diego Garcia Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3311/2020
RPD 14 CSAUDE => PL 3311/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 20/03/2024 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3311/2020
RPD 15 CSAUDE => PL 3311/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 26/03/2024 Silvio Antonio Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3311/2020
RPD 16 CSAUDE => PL 3311/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 26/03/2024 Silvio Antonio Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3311/2020
RPD 17 CSAUDE => PL 3311/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 26/03/2024 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3311/2020
RPD 18 CSAUDE => PL 3311/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 17/04/2024 Jandira Feghali Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3311/2020
RPD 19 CSAUDE => PL 3311/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 17/04/2024 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3311/2020
RPD 20 CSAUDE => PL 3311/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 24/04/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3311/2020
RPD 21 CSAUDE => PL 3311/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 24/04/2024 Dr. Frederico Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3311/2020
RPD 22 CSAUDE => PL 3311/2020 Requerimento de Adiamento da Votação 24/04/2024 Adriana Ventura Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3311/2020
RPD 23 CSAUDE => PL 3311/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 24/04/2024 Adriana Ventura Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3311/2020
RPD 24 CSAUDE => PL 3311/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 24/04/2024 Adriana Ventura Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3311/2020
RPD 25 CSAUDE => PL 3311/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão 24/04/2024 Adriana Ventura Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3311/2020
RPD 26 CSAUDE => PL 3311/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 19/06/2024 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3311/2020
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1622/2020 Requerimento 19/06/2020 Alexandre Padilha Requer a adição de coautorias ao Projeto de Lei nº 3311/2020.
REQ 2801/2023 Requerimento de Redistribuição 28/08/2023 Márcio Marinho Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3. 311 de 2020, para a Comissão de Comunicação.