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PL 3303/2020
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Frota - PSDB/SP 15/06/2020
Ementa
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da restituição ao erário pelos danos gerados ao patrimônio público e ao meio ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito e dá outras providências.”
Indexação
Restituição, Fazenda pública, Dano ao erário, Patrimônio público, Patrimônio ambiental, condutor, veículo, Acidente de trânsito
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/12/2020 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3303/2020, pelo Deputado Alexandre Frota  (PSDB/SP), que "“Dispõe sobre a obrigatoriedade da restituição ao erário pelos danos gerados ao patrimônio público e ao meio ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito e dá outras providências.”".
04/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 434.
10/02/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
17/03/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Juarez Costa (MDB-MT)
18/03/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/03/2021)
06/04/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Não foram apresentadas emendas.
19/05/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Juarez Costa (MDB/MT).
• Parecer do Relator, Dep. Juarez Costa (MDB-MT), pela rejeição.
25/05/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
01/06/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Vanderlei Macris
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
15/06/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
22/06/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
29/06/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
03/08/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
17/08/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
31/08/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
28/09/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
05/10/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
03/11/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 13:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
17/11/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
24/11/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
01/12/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
15/12/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
04/05/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Juarez Costa, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
22/06/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE)
12/07/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE).
• Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela rejeição.
11/10/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer do Relator, Deputado Bosco Costa, pelo Deputado Felício Laterça.
• Aprovado o Parecer.
11/10/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.
17/10/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 18/10/2022 PAG 44, Letra A.
18/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 19/10/2022).
09/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/11/2022 21:42:00. Não foram apresentados recursos.
23/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3303/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/12/2020 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 3303/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 3303/2020 Parecer do Relator 19/05/2021 Juarez Costa Parecer do Relator, Dep. Juarez Costa (MDB-MT), pela rejeição.
PRL 2 CVT => PL 3303/2020 Parecer do Relator 12/07/2022 Bosco Costa Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela rejeição.
PAR 1 CVT => PL 3303/2020 Parecer de Comissão 11/10/2022 Comissão de Viação e Transportes “Dispõe sobre a obrigatoriedade da restituição ao erário pelos danos gerados ao patrimônio público e ao meio ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito e dá outras providências.”