MPV 980/2020

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14074/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

10/06/2020

Ementa

Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.

Indexação

Alteração, Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (2019), criação, Ministério das Comunicações, desmembramento, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. _Extinção, Secretaria Especial de Comunicação Social, Secretaria de Governo da Presidência da República.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/06/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 10/06/2020 a 15/06/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 25/07/2020**.
Congresso Nacional: 10/06/2020 a 08/08/2020**.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/10/2020

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da

10/06/2020

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14074/2020. DOU 15/10/20 PÁG 04 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (67)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

10/06/2020

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

10/06/2020

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

16/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 207/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 980 , de 2020, que "Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações"..
À Medida foram oferecidas 67 (sessenta e sete) emendas.

•

Recebida a Mensagem nº 330/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 980/2020.

18/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

18/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/20 PÅG 246

07/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 102, de 06/08/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 07/08/2020 – Seção 1 – Página 1)

25/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA).

15/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Cacá Leão (PP-BA)

17/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA).

21/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 207/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 980/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 21/09/2020 - 11h - 111ª Sessão).

21/09/2020

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim 128; não 316; total 444.

•

Designado Relator, Dep. Cacá Leão (PP-BA), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de nºs 1 a 67, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cacá Leão (PP-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 980, de 2020; pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 1; pela inconstitucionalidade e adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 16, 19, 22, 25, 27, 31, 34, 37, 39, 42, 45, 49, 59 e 63, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 980, de 2020, e das demais emendas; e quanto ao mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 980, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão abaixo, e pela rejeição de todas as Emendas.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação do DTQ 8: PDT: Destaque de preferência para votação do texto original da MP 980, em detrimento do PLV apresentado (art. 161, IV).

•

Retirado pelo autor.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 980, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

•

Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Comissão nº 2 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão de nº 2.

•

Votação do DTQ 9: PDT: Emenda de Comissão n° 4 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

•

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados, Wolney Queiroz, Líder do PDT, e Enio Verri, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitada a Emenda de nº 4. Sim: 128; não: 295; total: 423.

•

Votação do DTQ 5: PT: Emenda de Comissão nº 10 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).

•

Rejeitada a Emenda nº 10.

•

Prejudicado o DTQ 1: PCdoB: Destaque do art. 7º do PLV à MPV 980/2020 ,com vistas a sua supressão. (art. 161, I).

•

Prejudicado o DTQ 2: PSB: Destaque do art. 7º do PLV apresentado à MPV 980/20, para fins de sua supressão. (art. 161, I).

•

Prejudicado o DTQ 3: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 7º do PLV oferecido à MPV 980/2020 e, por decorrência, da expressão “e 7º” constante do “caput” do art. 8º desse mesmo PLV. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 6: CIDADANIA: Emenda de Comissão nº 13 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 7: PSOL: Emenda de Comissão n. 25, apresentada à MPV 980/2020. (art. 161, II).

•

Inadmitido o DTQ 10: PSOL: Emenda de Comissão nº 27 (art. 161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinado pela Dep. Cacá Leão (PP-BA).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 980-A/2020).

21/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 37/2020, pelo Deputado Cacá Leão (PP-BA), que: "[EMENTA!]".

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Boca Aberta (PROS/PR).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).

21/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).

21/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA).

21/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 672/2020/SGM-P.

22/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).

25/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 342/2020 (CN) comunicando remessa à sanção.

14/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14074/2020. DOU 15/10/20 PÁG 04 COL 02.

26/11/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 436/2020 (CN) encaminhando autógrafo sancionado

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 980/2020 Emendas apresentadas

MPV 980/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/06/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 980/2020 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 980/2020

Autógrafo

21/09/2020

Câmara dos Deputados

Comissão Mista da MPV 980/2020 (MPV98020)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV98020 => MPV 980/2020

Parecer Proferido em Plenário

21/09/2020

Cacá Leão

PRLP 1 => MPV 980/2020

Parecer Preliminar de Plenário

25/08/2020

Cacá Leão

Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.

PRLP 2 => MPV 980/2020

Parecer Preliminar de Plenário

17/09/2020

Cacá Leão

Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.

RDF 1 => MPV 980/2020

Redação Final

21/09/2020

Cacá Leão

Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.

PRLP 3 => MPV 980/2020

Parecer Preliminar de Plenário

21/09/2020

Cacá Leão

"Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações."

DVT 1 => MPV 980/2020

Declaração de Voto

21/09/2020

João Daniel

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - RETIRADA DE PAUTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 980/2020

DVT 2 => MPV 980/2020

Declaração de Voto

21/09/2020

Joice Hasselmann

Declaração escrita de voto - MPV 980/2020 (Mérito).

DVT 3 => MPV 980/2020

Declaração de Voto

21/09/2020

Carlos Veras

Declaração de Voto ao Destaque n. 9, da MPV 980, de 2020.

DVT 4 => MPV 980/2020

Declaração de Voto

21/09/2020

Boca Aberta

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO NOMINAL EM SESSÃO REMOTA

DVT 5 => MPV 980/2020

Declaração de Voto

21/09/2020

Helder Salomão

DECLARA VOTO SIM , na votação do Destaque nº 9, de autoria do Bloco do PDT, para votação em separado da Emenda de Comissão nº 04, apresentada à MP 980/20, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 21/09/2020.

DVT 6 => MPV 980/2020

Declaração de Voto

22/09/2020

Mário Negromonte Jr.

Declaração de voto do destaque 4 da MP 980/2020

DVT 7 => MPV 980/2020

Declaração de Voto

22/09/2020

Neri Geller

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do DTQ 9 (PDT) – Emenda de Comissão 4 - à MPV 980/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 21/09/2020, votei NÃO à emenda, acompanhando a orientação do Progressistas.

DVT 8 => MPV 980/2020

Declaração de Voto

22/09/2020

Neri Geller

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de retirada de pauta da MP 980/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 21/09/2020, votei NÃO, acompanhando a orientação do Progressistas.

DVT 9 => MPV 980/2020

Declaração de Voto

22/09/2020

Rogério Correia

DECLARO QUE votei SIM na votação nominal do DTQ 9, de autoria do PDT, à MPV 980/2020 “que altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações”.

MPV 980/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 330/2020

Mensagem

16/06/2020

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso nacional o texto da Medida Provisória nº 980, de 10 de junho de 2020 que "Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações".