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PL 3260/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3024/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sargento Fahur - PSD/PR, Major Fabiana - PSL/RJ 10/06/2020
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 667 de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal para dispor sobre proteção social dos policiais militares e bombeiros aposentados que sofram de moléstias graves ou sequelas em função do exercício da profissão.
Indexação
Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, Alíquota zero, contribuição, incidência, remuneração, Militar da reserva, Militar reformado, Militar da ativa, sequela, Doença crônica, decorrência, Exercício profissional, ente federado, custeio, tratamento médico, medicamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/12/2020 Apense-se à(ao) PL-3024/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/08/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3024/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3260/2020, pelo Deputado Sargento Fahur  (PSD/PR), que "Altera o Decreto-lei nº 667 de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal para dispor sobre proteção social dos policiais militares e bombeiros aposentados que sofram de moléstias graves ou sequelas em função do exercício da profissão".
01/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1728/2020, pelos Deputados Major Fabiana  (PSL/RJ) e Sargento Fahur  PSD, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 3.260/2020".
10/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.728/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
04/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3024/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÁG 414.
11/03/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-3024/2020
Recebimento pela CSPCCO.
01/07/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3024/2020
03/10/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-3024/2020
14/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), para o PL 3024/2020, ao qual esta proposição está apensada.
23/08/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3024/2020
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3260/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/12/2020 Apense-se à(ao) PL-3024/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 3260/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1728/2020 Requerimento 01/07/2020 Major Fabiana Requer coautoria do Projeto de Lei nº 3.260/2020.