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PL 3259/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1224/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Frota - PSDB/SP 10/06/2020
Ementa
Torna obrigatório o fornecimento de kits de acessibilidade (tecnologia assistiva), aos alunos com deficiência da rede municipal de ensino”.
Indexação
Obrigatoriedade, Ministério da Educação, fornecimento, Rede pública de ensino, Tecnologia assistiva, aluno, Pessoa com deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD), Pessoa superdotada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/12/2020 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/05/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1224/2019
18/12/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 1224/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) -
Comissão de Educação (CE) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
10/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3259/2020, pelo Deputado Alexandre Frota  (PSDB/SP), que "Torna obrigatório o fornecimento de kits de acessibilidade (tecnologia assistiva), aos alunos com deficiência da rede municipal de ensino”".
04/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/12/20 PÅG 1082.
10/02/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Recebimento pela CPD.
16/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Designada Relatora, Dep. Edna Henrique (PSDB-PB)
19/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2021)
06/04/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Edna Henrique, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
04/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO)
05/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-1224/2019.
09/05/2022 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE, apensado ao PL-1224/2019
12/12/2024 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Recebimento pela CPD, apensado ao PL-1224/2019
19/03/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Designado Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), para o PL 1224/2019, ao qual esta proposição está apensada.
29/05/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1224/2019
18/12/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 1224/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3259/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/12/2020 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)