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PL 3248/2020
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Figueiredo - PDT/CE 10/06/2020
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do mandato de dirigentes das instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº 9.192, de 1995 e 11.892, de 2008.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
29/09/2021 Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "c" do RICD, por contrariar o disposto no art. 100, § 3º do mesmo instrumento. Oficie-se ao autor e  após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 1208/21/SGM/P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3248/2020, pelo Deputado André Figueiredo  (PDT/CE), que "Dispõe sobre a prorrogação do mandato de dirigentes das instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ".
29/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "c" do RICD, por contrariar o disposto no art. 100, § 3º do mesmo instrumento. Oficie-se ao autor e  após, publique-se.
Ofício de devolução nº 1208/21/SGM/P.
01/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/10/21 PAG 52.