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PL 3234/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Educação (CE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
JHC - PSB/AL 10/06/2020
Ementa
Altera a lei nº 8.745/1993 que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal” para impedir a rescisão de contratos feitos com base naquela lei durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 de que trata a lei 13.979/2020.
Indexação
Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público (1993), proibição, Rescisão do contrato, Contrato de trabalho por prazo determinado, Professor substituto, Professor visitante, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/04/2021 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/04/2025 Comissão de Educação (CE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Apensados
Apensados ao PL 3234/2020 (1)
PL 3261/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 13/10/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PP-GO), pela rejeição deste, e do PL 3261/2020, apensado.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
10/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3234/2020, pelo Deputado JHC (PSB/AL), que "Altera a lei nº 8.745/1993 que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal” para impedir a rescisão de contratos feitos com base naquela lei durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 de que trata a lei 13.979/2020".
13/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3261/2020.
16/04/2021 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE, com a proposição PL-3261/2020 apensada.
16/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/21 PÅG 223
30/04/2021 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PP-GO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2021)
12/05/2021 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/05/2021 a 12/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
08/07/2021 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Professor Alcides  (PP/GO).
• Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PP-GO), pela aprovação deste, e do PL 3261/2020, apensado, com substitutivo.
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/07/2021)
04/08/2021 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/07/2021 a 04/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/08/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.
• Encaminhou a votação o Deputado Tiago Mitraud
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
01/09/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Vista ao Deputado Tiago Mitraud.
08/09/2021 Comissão de Educação (CE)
• Prazo de Vista Encerrado
15/09/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
22/09/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
29/09/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
06/10/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
13/10/2021 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Professor Alcides  (PP/GO).
• Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PP-GO), pela rejeição deste, e do PL 3261/2020, apensado.
20/10/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Danilo Cabral.
• Encaminharam a votação os Deputados Bira do Pindaré e Professor Alcides.
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
03/11/2021 Comissão de Educação (CE) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o novo Parecer pelo Relator.
• Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
• Usou da palavra, para réplica, o Relator, Deputado Professor Alcides.
• Rejeitado o Parecer.
03/11/2021 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora do Vencedor, Dep. Natália Bonavides (PT-RN)
31/01/2023 Comissão de Educação (CE)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Natália Bonavides, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN)
17/03/2023 Comissão de Educação (CE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)
28/03/2023 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
11/07/2024 Comissão de Educação (CE)
• A Relatora, Dep. Natália Bonavides, deixou de ser membro da Comissão
04/09/2024 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE).
19/03/2025 Comissão de Educação (CE)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rodrigo Valadares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
09/04/2025 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3234/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/04/2021 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 3234/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 3234/2020 Parecer do Relator 08/07/2021 Professor Alcides Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PP-GO), pela aprovação deste, e do PL 3261/2020, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 3234/2020 Substitutivo 08/07/2021 Professor Alcides Altera a Lei nº 8.745/1993 que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal” para impedir a rescisão de contratos feitos com base naquela lei durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 de que trata a lei 13.979/2020.
PRL 2 CE => PL 3234/2020 Parecer do Relator 13/10/2021 Professor Alcides Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PP-GO), pela rejeição deste, e do PL 3261/2020, apensado.