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PL 3232/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2979/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mauro Nazif - PSB/RO, Luciano Ducci - PSB/PR, Denis Bezerra - PSB/CE, Bira do Pindaré - PSB/MA, Rosana Valle - PSB/SP, Ted Conti - PSB/ES 10/06/2020
Ementa
Dispõe sobre a garantia de acesso gratuito à internet para os alunos da rede pública de ensino fundamental e médio durante o período de pandemia.
Indexação
Operadora de telefonia móvel, garantia, gratuidade, acesso, internet, aluno, rede pública de ensino, ensino fundamental, ensino médio. _Alteração, Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, financiamento, política pública, programa (administração), universalização, telecomunicação, aplicação, recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). _Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, contribuição, concessionária de serviço de telecomunicação, universalização, telecomunicação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/12/2020 Apense-se à(ao) PL-2979/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3232/2020, pelo Deputado Mauro Nazif  (PSB/RO), que "Dispõe sobre a garantia de acesso gratuito à internet para os alunos da rede pública de ensino fundamental e médio durante o período de pandemia".
15/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1549/2020, pelo Deputado Mauro Nazif  (PSB/RO) e outros, que "Requer seja incluída coautoria do Projeto de Lei nº 3232/2020".
16/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1568/2020, pelos Deputados Mauro Nazif (PSB-RO) e outros, que: "Requer o registro de coautoria do PL nº 3232/2020.

".
23/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.568/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
Deferido o Requerimento n. 1549/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
07/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1776/2020, pela Deputada Rejane Dias  (PT/PI), que "Requer apensação dos Projetos de Lei nº 3.232/2020; PL nº 3.131/2020; 2.630/2020 ao Projeto de Lei nº 2389/2020".
24/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2229/2020, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que "Requer seja apensado o PL nº 3232/2020, que “Dispõe sobre a garantia de acesso gratuito à internet para os alunos da rede pública de ensino fundamental e médio durante o período de pandemia”, ao PL nº 2182/2020, que “Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para compra de aparelhos e estruturas tecnológicas para instituições de ensino da rede pública”".
03/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2979/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3477/2020.
07/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/12/20 PÅG 1075.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3232/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/12/2020 Apense-se à(ao) PL-2979/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 3232/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1549/2020 Requerimento 15/06/2020 Mauro Nazif Requer seja incluída coautoria do Projeto de Lei nº 3232/2020.
REQ 1568/2020 Requerimento 16/06/2020 Mauro Nazif Requer o registro de coautoria do PL nº 3232/2020.

REQ 2229/2020 Requerimento de Apensação 24/08/2020 Mauro Nazif Requer seja apensado o PL nº 3232/2020, que “Dispõe sobre a garantia de acesso gratuito à internet para os alunos da rede pública de ensino fundamental e médio durante o período de pandemia”, ao PL nº 2182/2020, que “Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para compra de aparelhos e estruturas tecnológicas para instituições de ensino da rede pública”.
REQ 2862/2020 Requerimento de Desapensação 07/12/2020 Mauro Nazif Requer o desapensamento do PL 3232/2020 ao PL 2182/2020.