| PL 3221/2020 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 1330/2003 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB | 09/06/2020 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para vedar o patrocínio, a publicidade institucional, de utilidade pública e mercadológica da União em provedores de aplicações que promovam desinformação ou divulguem notícias falsas. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Devido ao arquivamento do PL 3894/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3894/2000 o PL 6106/2005, o PL 7206/2006, o PL 7587/2006, o PL 665/2007, o PL 4772/2009, o PL 7365/2010, o PL 1742/2011, o PL 2426/2011, o PL 3850/2012, o PL 3934/2012, o PL 4167/2012, o PL 4170/2012, o PL 6530/2013, o PL 6939/2013, o PL 7326/2014, o PL 7610/2014, o PL 1086/2015, o PL 1908/2015, o PL 3669/2015, o PL 4066/2015, o PL 7565/2017, o PL 9760/2018, o PL 985/2019, o PL 3575/2019 e o PL 3221/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 1330/2003. | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 04/06/2024 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada. |
||||||||||||||||||||||
| 15/04/2025 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada. |
||||||||||||||||||||||
| Apensados | |||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 3221/2020 (2) | |||||||||||||||||||||||
| PL 4027/2020; PL 3855/2023 | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 09/06/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 3221/2020, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB), que "Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para vedar o patrocínio, a publicidade institucional, de utilidade pública e mercadológica da União em provedores de aplicações que promovam desinformação ou divulguem notícias falsas. ". | ||||||||||||||||||||||
| 05/08/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 2091/2020, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB), que "Requer que os Projetos de Lei n. 3221/2020, 3222/2020 e 2389/2020 tramitem conjuntamente". | ||||||||||||||||||||||
| 08/09/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2342/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR), que "Requer que os Projetos de Lei 9.931/2018, 10.915/2018, 559/2019, 1.974/2019, 2.149/2019, 693/2020, 2.389/2020, 2.844/2020, 3.221/2020, 3.222/2020, 4.027/2020 e 2.630/2020 tramitem conjuntamente". | ||||||||||||||||||||||
| 03/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-3894/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| 04/12/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/20 PÅG 236. | ||||||||||||||||||||||
| 14/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-4027/2020. | ||||||||||||||||||||||
| 03/03/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-4027/2020 apensada. | ||||||||||||||||||||||
| 07/05/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento n. 2.091/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.091/2020, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se". | ||||||||||||||||||||||
| 15/07/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado ao Requerimento n. 2.342/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 9.931/2018, 693/2020 e 2.389/2020, por já integrarem o conjunto de proposições encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.630/2020. INDEFIRO o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 10.915/2018 e 2.149/2019, por tratarem especificamente de matéria eleitoral, e quanto ao Projeto de Lei n. 559/2019, por cuidar especificamente de currículo escolar. DEFIRO o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 1.974/2019 e 2.844/2020 (e seu apenso, 3.222/2020), por guardarem relação com o Projeto de Lei n. 2.630/2020. Apensem-se, portanto, os Projetos de Lei ns. 1.974/2019 e 2.844/2020 (e seu apenso, 3.222/2020) ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, oriundo do Senado Federal, na forma do art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 2.630/2020 à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o que, por força do art. 34, II, acarretará a criação de Comissão Especial. INDEFIRO o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 3.221/2020 e 4.027/2020, por integrarem um conjunto de proposições que dispõe especificamente sobre publicidade institucional da União e outros entes federados. Oficie-se. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.630/2020: CTASP, CSSF, CCTCI, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)] |
||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devido ao arquivamento do PL 3894/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3894/2000 o PL 6106/2005, o PL 7206/2006, o PL 7587/2006, o PL 665/2007, o PL 4772/2009, o PL 7365/2010, o PL 1742/2011, o PL 2426/2011, o PL 3850/2012, o PL 3934/2012, o PL 4167/2012, o PL 4170/2012, o PL 6530/2013, o PL 6939/2013, o PL 7326/2014, o PL 7610/2014, o PL 1086/2015, o PL 1908/2015, o PL 3669/2015, o PL 4066/2015, o PL 7565/2017, o PL 9760/2018, o PL 985/2019, o PL 3575/2019 e o PL 3221/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 1330/2003. | ||||||||||||||||||||||
| 14/04/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CASP, apensado ao PL-1330/2003 | ||||||||||||||||||||||
| 15/08/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-3855/2023. | ||||||||||||||||||||||
| 07/11/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), em virtude da apensação do PL 5210/2023., para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||
| 04/06/2024 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||
| 15/04/2025 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||