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PL 3216/2020
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo da Fonte - PP/PE 09/06/2020
Ementa
Suspende até 31/12/2020 o reajuste dos medicamentos.
Indexação
Suspensão, prazo determinado, reajuste, medicamento,  Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), calamidade pública, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
28/05/2021 Declaro prejudicados os Projetos de Lei n. 2.011, n. 2.297, n. 3.216, n. 4.244 e n. 4.652, todos de 2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, tendo em vista o encerramento do ano de 2020. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3216/2020, pelo Deputado Eduardo da Fonte  (PP/PE), que "Suspende até 31/12/2020 o reajuste dos medicamentos".
09/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1501/2020, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer a  apensacão para tramitacão conjunta do PL 3216/2020 ao PL 1542/2020.
".
28/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declaro prejudicados os Projetos de Lei n. 2.011, n. 2.297, n. 3.216, n. 4.244 e n. 4.652, todos de 2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, tendo em vista o encerramento do ano de 2020. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se. Oficie-se.
Prazo de Recurso (5 sessões a partir de 31/05/2021)
15/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 15/06/2021 19:42:16. Não foram apresentados recursos.
25/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
29/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/06/21 PAG 310
14/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1.501/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 1.501/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.216/2020 foi declarado prejudicado, em razão do encerramento do ano de 2020. Publique-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3216/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/05/2021 Declaro prejudicados os Projetos de Lei n. 2.011, n. 2.297, n. 3.216, n. 4.244 e n. 4.652, todos de 2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, tendo em vista o encerramento do ano de 2020. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se. Oficie-se.
PL 3216/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1501/2020 Requerimento de Apensação 09/06/2020 Eduardo da Fonte Requer a  apensacão para tramitacão conjunta do PL 3216/2020 ao PL 1542/2020.