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PL 3172/2020
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcel van Hattem - NOVO/RS, Tiago Mitraud - NOVO/MG, Alexis Fonteyne - NOVO/SP, Adriana Ventura - NOVO/SP, Paulo Ganime - NOVO/RJ, Lucas Gonzalez - NOVO/MG, Vinicius Poit - NOVO/SP 08/06/2020
Ementa
Dispõe sobre a transparência nos anúncios publicitários da Administração Direta, Empresas Públicas, Estatais, Autarquias, Fundações, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3172/2020, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros, que "Dispõe sobre a transparência nos anúncios publicitários da Administração Direta, Empresas Públicas, Estatais, Autarquias, Fundações, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas".
07/10/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2532/2020, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP) e outros, que "Requer inclusão como coautor do PL 3172/2020".
21/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.532/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".