Arquivado
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[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.162/2020: CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade]"
Estado.
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| PL 3162/2020 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Aliel Machado - PSB/PR | 08/06/2020 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Regulamenta a divulgação de dados, pelo Ministério da Saúde, sobre a evolução da pandemia do novo coronavírus (Sars-Cov-2) no Brasil em atenção aos princípios da publicidade e da transparência. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 11/12/2024 | Despacho exarado no Ofício n. 340/2024, da Comissão de Saúde, conforme o seguinte teor:"Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquive-se o Projeto de Lei n. 3162/2020." | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 23/12/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 08/06/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 3162/2020, pelo Deputado Aliel Machado (PSB/PR), que "Regulamenta a divulgação de dados, pelo Ministério da Saúde, sobre a evolução da pandemia do novo coronavírus (Sars-Cov-2) no Brasil em atenção aos princípios da publicidade e da transparência. ". |
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| 08/06/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-2151/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-3163/2020. | ||||||||||||||||||||||
| 09/06/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-3197/2020. | ||||||||||||||||||||||
| 09/06/2020 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2151/2020 | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2151/2020 | ||||||||||||||||||||||
| 09/06/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/20 PÅG 358. | ||||||||||||||||||||||
| 17/06/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 1591/2020, pelo Deputado Aliel Machado (PSB/PR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.162, de 2020, do Projeto de Lei nº 2.151, de 2020, apensado ao Projeto de Lei 1.622, de 2020 . ". |
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| 17/06/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 1.591/2020, conforme despacho do seguinte teor:"Defiro o Requerimento n. 1.591/2020. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.162/2020 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.622/2020. Por conseguinte, apensem-se os Projetos de Lei n. 3.163/2020 e n. 3.197/2020 ao Projeto de Lei n. 2.151/2020 e submeta-se o Projeto de Lei n. 3.162/2020 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD) e à tramitação em regime de prioridade. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.162/2020: CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade]" |
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| • | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| 11/03/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||
| 26/03/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) | ||||||||||||||||||||||
| 29/03/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2021) | ||||||||||||||||||||||
| 31/03/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação, em virtude de licença para exercício do cargo de Secretária de Estado. |
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| 07/04/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN) | ||||||||||||||||||||||
| 13/04/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 18/08/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| 01/09/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta para reformulação do parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 02/09/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida à Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN) | ||||||||||||||||||||||
| 15/09/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 24/09/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/09/2021) | ||||||||||||||||||||||
| 01/10/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/09/2021 a 01/10/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 01/12/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pela Relatora. | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Alexandre Padilha. | ||||||||||||||||||||||
| 08/12/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
| 20/12/2022 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pela Relatora sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| 16/05/2024 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 143/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado(a) Dr. Francisco (PT-PI), que: "Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde. ". |
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| 23/05/2024 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado o PL 3162/2020, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, em decorrência da aprovação do REQ 143/2024 CSAUDE em 22/05/2024. | ||||||||||||||||||||||
| 27/05/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício nº 340/2024, da Comissão de Saúde. Declarando a Prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3162/2020. | ||||||||||||||||||||||
| 11/12/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no Ofício n. 340/2024, da Comissão de Saúde, conforme o seguinte teor:"Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquive-se o Projeto de Lei n. 3162/2020." | ||||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 13/12/2024) | ||||||||||||||||||||||
| 20/12/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 20/12/2024 12:40:00. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
| 23/12/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado | ||||||||||||||||||||||