MPV 977/2020

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14068/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

04/06/2020

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências

Indexação

Credito extraordinário, Encargo financeiro da União, Fundo garantidor, Microempresa, Pequena empresa, Média empresa, Programa Emergencial de Acesso a Crédito, pandemia, coronavírus.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/06/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 04/06/2020 a 08/06/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 19/07/2020**.
Congresso Nacional: 04/06/2020 a 02/08/2020**.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/10/2020

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da

04/06/2020

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 350/2020 (CN) encaminhando texto promulgado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/06/2020

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

04/06/2020

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

08/06/2020

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Anexada Nota Técnica nº 62, de 8 de junho de 2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 977/2020, elaborada pela consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.

09/06/2020

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória não foram apresentadas emendas.

•

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

09/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 206/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 977, de 2020, que"Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências".
À Medida não foram oferecidas emendas

•

Recebida a Mensagem nº 323/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 977/2020.

18/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

19/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/20 PÅG 614.

31/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 90, de 30/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 31/07/2020 – Seção 1 – Página 2)

29/09/2020

Núcleo de Assessoramento Técnico (NATEC(SGM))

•

Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)

29/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 206/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 977/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 29/09/2020 - 13h55 - 113ª Sessão).

29/09/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único. (EXTRAPAUTA)

•

Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação Medida Provisória nº 977/2020.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 977, de 2020.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 977-A/2020).

29/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).

29/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 693/20/SGM-P.

01/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14068/2020. DOU 02/10/20 PÁG 02 COL 01.

02/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 350/2020 (CN) encaminhando texto promulgado

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 977/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/06/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 977/2020 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 977/2020

Autógrafo

29/09/2020

Câmara dos Deputados

Comissão Mista da MPV 977/2020 (MPV97720)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV97720 => MPV 977/2020

Parecer Proferido em Plenário

29/09/2020

Julio Cesar Ribeiro

RDF 1 => MPV 977/2020

Redação Final

29/09/2020

Julio Cesar Ribeiro

Abre crédito extraordinário em favor
de Encargos Financeiros da União, no
valor de R$ 20.000.000.000,00 (vinte
bilhões de reais), para o fim que
especifica; e dá outras providências.

PRLP 1 => MPV 977/2020

Parecer Preliminar de Plenário

29/09/2020

Julio Cesar Ribeiro

Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), sobre a Medida Provisória nº 977, de 4 de junho de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”.

MPV 977/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 323/2020

Mensagem

09/06/2020

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 977, de 4 de junho de 2020 que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências".