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PDL 252/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Guimarães - PT/CE, Enio Verri - PT/PR, Wolney Queiroz - PDT/PE, Perpétua Almeida - PCdoB/AC, Alessandro Molon - PSB/RJ, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, André Figueiredo - PDT/CE 04/06/2020
Ementa
Susta os efeitos da PORTARIA Nº 13.474, de 2 de junho de 2020, que abre abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 83.904.162,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente, publicada no Diário Oficial da União em 04 de junho de 2020.
Indexação
Sustação, Portaria, Ministério da Economia, crédito suplementar, Presidência da República, recursos, Bolsa Família, transferência, Comunicação institucional, Publicidade institucional, Governo federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 252/2020, pelo Deputado José Guimarães  (PT/CE), que "Susta os efeitos da PORTARIA Nº 13.474, de 2 de junho de 2020, que abre abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 83.904.162,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente, publicada no Diário Oficial da União em 04 de junho de 2020.

".
10/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1525/2020, pelo Deputado José Guimarães  (PT/CE) e outros, que "Autoriza coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 252, de 2020".
23/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1525/2020, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Publique-se.
25/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 252/2020, n. 253/2020, n. 254/2020, n. 256/2020, n. 258/2020 e n. 260/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, em razão de a Portaria n. 13.474, de 2 de junho de 2020, ter sido revogada pela Portaria n. 13.866, de 9 de junho de 2020. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se. Oficie-se."
17/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/2021.
02/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito ao arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 4/6/2021).
16/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/06/2021 20:43:00. Não foram apresentados recursos.
21/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 252/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1525/2020 Requerimento 10/06/2020 José Guimarães Autoriza coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 252, de 2020.