PL 3126/2020

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3105/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Bezerra - MDB/MT

04/06/2020

Ementa

"Altera o art. 2° da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para isentar de pena o agente que comete algum dos crimes previstos em seu inciso II por força de calamidade pública."

Indexação

Alteração, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, contribuinte, isenção de pena, Crime contra a ordem tributária, inadimplemento, débito tributário, contribuição social, decorrência, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/12/2020

Apense-se à(ao) PL-3105/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/11/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3105/2020

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3126/2020, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "'Altera o art. 2° da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para isentar de pena o agente que comete algum dos crimes previstos em seu inciso II por força de calamidade pública.'".

04/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-3105/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

04/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/20 PÅG 218.

10/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-3105/2020

23/03/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Recebimento pela CASP, apensado ao PL-3105/2020

09/04/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 3105/2020, ao qual esta proposição está apensada.

13/11/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3105/2020

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3126/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/12/2020

Apense-se à(ao) PL-3105/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)