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PL 3125/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA 04/06/2020
Ementa
Acrescenta o artigo 60-B e altera o artigo 63 da Lei 11.343 de 06 de agosto de 2006 para possibilitar ao magistrado a decretação da apreensão da Carteira Nacional de Motorista – CNH e da suspensão do direito de dirigir, nas hipóteses em que especifica.
Indexação
Alteração, Lei Antidrogas (2006), juiz, apreensão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), inquérito policial, ação penal, motorista, transporte, entorpecente, tráfico de droga, Condenação criminal, suspensão, Direito de dirigir.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/12/2020 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
01/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
01/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 484/2023/PS-GSE
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



10/10/2023 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
04/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3125/2020, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior  (PCdoB/MA), que "Acrescenta o artigo 60-B e altera o artigo 63 da Lei 11.343 de 06 de agosto de 2006 para possibilitar ao magistrado a decretação da apreensão da Carteira Nacional de Motorista – CNH e da suspensão do direito de dirigir, nas hipóteses em que especifica.

".
03/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/20 PÅG 214.
11/03/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
14/04/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS)
15/04/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2021)
29/04/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.
14/06/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS).
• Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela aprovação, com emenda.
17/06/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09:
• O parecer foi  lido pelo Relator em 17/6/2021.
• Discutiram a Matéria: Dep. Alexandre Leite (DEM-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
• Retirado de pauta por solicitação do Relator.
23/06/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
23/06/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS)
02/07/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS).
• Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela aprovação, com substitutivo.
05/07/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/07/2021)
14/07/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/07/2021 a 14/07/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/08/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Apresentado requerimento de inversão de pauta pelo Deputado Marcel van Hattem.
• Aprovado o requerimento de inversão de Pauta.
• Encaminhou a votação o Deputado Marcel van Hattem.
• Discutiu a Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
• Aprovado o Parecer.
10/08/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
11/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
11/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 12/08/21 PAG 1034, Letra A.
20/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)
24/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2023)
03/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
12/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.
01/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Lido o Parecer pelo Relator
• Aprovado o Parecer.
08/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/08/2023, Letra B.
10/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 11/08/2023).
23/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 23/08/2023 22:26:00. Não foram apresentados recursos.
04/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 195/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
04/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
22/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Alencar Santana (PT-SP)
26/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
10/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
01/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 484/2023/PS-GSE
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3125/2020    Emendas apresentadas
PL 3125/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/12/2020 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 3125/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3125/2020 Parecer do Relator 12/06/2023 Alencar Santana Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.
PAR 1 CCJC => PL 3125/2020 Parecer de Comissão 04/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para o PL 3125/2020.
RDF 1 CCJC => PL 3125/2020 Redação Final 26/09/2023 Alencar Santana Redação Final do PL 3125/2020
PARF 1 CCJC => PL 3125/2020 Parecer de Comissão para Redação Final 17/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Lei nº 3.125/2020.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 3125/2020 Parecer do Relator 14/06/2021 Marcel van Hattem Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela aprovação, com emenda.
PRL 2 CSPCCO => PL 3125/2020 Parecer do Relator 02/07/2021 Marcel van Hattem Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 3125/2020 Substitutivo 02/07/2021 Marcel van Hattem Possibilita ao magistrado a decretação da apreensão da Carteira Nacional de Motorista – CNH e da suspensão do direito de dirigir em caso de  suspeita do investigado/réu ter utilizado veículo para a prática dos crimes definidos na lei de Drogas
PAR 1 CSPCCO => PL 3125/2020 Parecer de Comissão 10/08/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Acrescenta o artigo 60-B e altera o artigo 63 da Lei 11.343 de 06 de agosto de 2006 para possibilitar ao magistrado a decretação da apreensão da Carteira Nacional de Motorista – CNH e da suspensão do direito de dirigir, nas hipóteses em que especifica.
SBT-A 1 CSPCCO => PL 3125/2020 Substitutivo adotado pela Comissão 11/08/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Acrescenta o artigo 60-B e altera o artigo 63 da Lei 11.343 de 06 de agosto de 2006 para possibilitar ao magistrado a decretação da apreensão da Carteira Nacional de Motorista – CNH e da suspensão do direito de dirigir, nas hipóteses em que especifica.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 3125/2020 Autógrafo 01/11/2023 CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 3125/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 3125/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 01/08/2023 Alencar Santana Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3125/2020