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PL 3097/2020
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Evair Vieira de Melo - PP/ES 03/06/2020
Ementa
Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre os contratos de parceria agrícola.
Indexação
Alteração, Estatuto da Terra, critério, Contrato de parceria, parceria agrícola, segurança jurídica, descaracterização, relação, subordinação, meeiro, proprietário rural.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2023 Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
18/11/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexandre Lindenmeyer.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho (CTRAB) 29/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), pela aprovação.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/06/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3097/2020, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), que: "Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre os contratos de parceria agrícola".
03/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/12/20 PÅG 1026.
15/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2954/2020, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155, urgência para o Projeto de Lei nº 3097/2020, que altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre os contratos de parceria agrícola".
29/12/2020 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
24/03/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT)
25/03/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)
08/04/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 720/2021, pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE) e outros, que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3097, de 2020, que “Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre os contratos de parceria agrícola“, à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público".
13/04/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
15/04/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 769/2021, pelo Deputado Túlio Gadêlha (PDT/PE), que "Requer revisão de despacho dado ao PL 3097 de 2020 a fim de que tramite também pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP".
03/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 720/2021, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.097/2020, para incluir o exame pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.097/2020: CTASP, CAPADR e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD).]
11/05/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolução à CCP
11/05/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
12/05/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE)
13/05/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2021)
17/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 769/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 769/2021, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do deferimento do Requerimento n. 720/2021, que reviu o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.097/2020, para incluir o exame pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se".
26/05/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2021 a 26/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
24/06/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Requerimento n. 71/2021, pelo Deputado Carlos Veras  (PT/PE), que "Requer a realização de audiência pública para debater a respeito do Projeto de Lei nº 3097, de 2020, que “Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre os contratos de parceria agrícola”. ".
06/07/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Aprovado requerimento n. 71/2021 do Sr. Carlos Veras que requer a realização de audiência pública para debater a respeito do Projeto de Lei nº 3097, de 2020, que “Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre os contratos de parceria agrícola”.
31/01/2023 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Carlos Veras, deixou de ser membro da Comissão
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
27/03/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE)
28/03/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 01/04/2024)
23/04/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
19/03/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Carlos Veras, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
25/03/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/05/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA)
29/10/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA).
• Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), pela aprovação.
18/11/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexandre Lindenmeyer.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3097/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/12/2020 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
03/05/2021 Defiro o Requerimento n. 720/2021, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.097/2020, para incluir o exame pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.097/2020: CTASP, CAPADR e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD).]
28/03/2023 Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
PL 3097/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTRAB => PL 3097/2020 Parecer do Relator 29/10/2025 Joaquim Passarinho Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), pela aprovação.
PL 3097/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 71/2021 CTASP Requerimento 24/06/2021 Carlos Veras Requer a realização de audiência pública para debater a respeito do Projeto de Lei nº 3097, de 2020, que “Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre os contratos de parceria agrícola”.
RPD 1 CTRAB => PL 3097/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 18/11/2025 Leonardo Monteiro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3097/2020
RPD 2 CTRAB => PL 3097/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 18/11/2025 Alexandre Lindenmeyer Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3097/2020
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2954/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 15/12/2020 Alceu Moreira Requer, nos termos do artigo 155, urgência para o Projeto de Lei nº 3097/2020, que altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre os contratos de parceria agrícola.
REQ 720/2021 Requerimento de Redistribuição 08/04/2021 Carlos Veras Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3097, de 2020, que “Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre os contratos de parceria agrícola“, à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
REQ 769/2021 Requerimento de Redistribuição 15/04/2021 Túlio Gadêlha Requer revisão de despacho dado ao PL 3097 de 2020 a fim de que tramite também pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP.