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PRL 1 => MPV 923/2020
Parecer do Relator
Acessória de:
MPV 923/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Monteiro - PP/PE 03/06/2020
Ementa
Parecer do Relator à MP 923, de 2020, que altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP/PE).
Tramitação
Data Andamento
03/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pelo Deputado Fernando Monteiro  (PP/PE).