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PDL 249/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernanda Melchionna - PSOL/RS, David Miranda - PSOL/RJ, Marcelo Freixo - PSOL/RJ, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Edmilson Rodrigues - PSOL/PA, Ivan Valente - PSOL/SP, Luiza Erundina - PSOL/SP, Glauber Braga - PSOL/RJ, Áurea Carolina - PSOL/MG 03/06/2020
Ementa
Susta os efeitos da Portaria 1325, de 18 de maio de 2020, que revoga o capítulo III do anexo XVIII da Portaria de Consolidação no. 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata do Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei, no âmbito da PNAISP.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/11/2023 Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo de números 249/2020, 303/2020 e 331/2020.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Apensados
Apensados ao PDL 249/2020 (2)
PDL 303/2020; PDL 331/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/06/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 249/2020, pelas Deputadaas Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e outros, que: "Susta os efeitos da Portaria 1325, de 18 de maio de 2020, que revoga o capítulo III do anexo XVIII da Portaria de Consolidação no. 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata do Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei, no âmbito da PNAISP".
18/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PDL-303/2020.
• Apense-se a este(a) o(a) PDL-331/2020.
19/11/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/20 PÅG 258.
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com as proposições PDL-303/2020, PDL-331/2020 apensadas.
19/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP)
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexandre Padilha, deixou de ser membro da Comissão
27/06/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
27/10/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Apresentação do REQ n. 277/2023 (Requerimento), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer que seja declarada a prejudicialidade do PDL nº 249, de 2020, do PDL nº 303, de 2020, e do PDL nº 331, de 2020, na forma do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
31/10/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Aprovado requerimento n. 277/2023 do Sr. Diego Garcia que requer que seja declarada a prejudicialidade do PDL nº 249, de 2020, do PDL nº 303, de 2020, e do PDL nº 331, de 2020, na forma do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
01/11/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Declarados prejudicados os PDLs n° 249/2020 e os apensados, PDL n° 303/2020 e PDL n° 331/2020, nos termos dos arts. nº 41 e 164, I, do RICD.
30/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo de números 249/2020, 303/2020 e 331/2020.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 04/12/2023)
12/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/12/2023 23:34:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado