PLP 150/2020

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado na Lei Complementar 191/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Guilherme Derrite - PP/SP

02/06/2020

Ementa

Altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Indexação

Alteração, Lei Complementar, conclusão, período aquisitivo, período, decretação, calamidade pública, suspensão, pagamento, Adicional por tempo de serviço, triênio, quinquênio, licença-prêmio, exceção, servidor público civil, servidor público militar, área, saúde, segurança pública, Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 - Covid-19, pandemia, coronavírus.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/12/2021

Deferido o Requerimento n. 2.575/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.575/2021. Desapense-se o Projeto de Lei Complementar n. 150/2020 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei Complementar n. 143/2020. Outrossim, desapensem-se do Projeto de Lei Complementar n. 150/2020 os Projetos de Lei Complementar n. 221/2020, e seu apensado, n. 222/2020 e n. 8/2021, e se os apensem ao Projeto de Lei Complementar n. 143/2020.
Por fim, em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei Complementar n. 150/2020 à apreciação pelo Plenário, ao regime de prioridade e ao exame das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 150/2020: CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, do RICD

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/12/2021

Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)

08/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 191/2022. DOU 09/03/22 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 150/2020, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP), que "Altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)".

03/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PLP-145/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

04/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/20 PÅG 17.

21/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-221/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-222/2020.

03/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 371/2021, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 150/2020, de autoria do Deputado Guilherme Derrite".

10/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, apensado ao PLP-145/2020

•

Recebimento pela CTASP, com as proposições PLP-221/2020, PLP-222/2020, PLP-223/2020 apensadas.

23/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-8/2021.

01/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 2575/2021, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2020, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, a fim de que tramite de forma autônoma".

•

01/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Memorando nº 292/21 - COPER, informando sobre desapensação deste do de nº 143/20

15/12/2021

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 371/2021 do Sr. Guilherme Derrite e outros que requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 150/2020, de autoria do Deputado Guilherme Derrite.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 371/2021.

16/12/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)

16/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).

16/12/2021

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste.

•

Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste.

•

Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Guilherme Derrite (PP-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 2.

•

Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.

•

Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

•

Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

•

Aprovado o Projeto de Lei de Complementar nº 150, de 2020, ressalvados os destaques. Sim: 359; não: 17; total: 376.

•

Votação do DTQ 3: PSOL: Destaque para votação em separado da expressão “da área de saúde e da segurança pública”, constante do §7° do art. 8° da Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, na redação dada pelo art. 2° do Lei Complementar n. 150/20, para fins de supressão. (art. 161, I)

•

Mantido o texto. Sim: 309; não: 99; total: 408.

•

Votação do DTQ 1: PT: destaque da expressão “assistência social”, contida na Emenda de Plenário n. 1, para inclusão no § 7º do Art. 8° da Lei Complementar 173/2020, na redação oferecida pelo Art. 2º do PLP 150/2020. (art. 161, II)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

•

Rejeitado o destaque. Sim: 124; não: 228; total: 352.

•

Votação do DTQ 2: PT: destaque da expressão “educação”, contida na Emenda de Plenário n. 2, para inclusão no § 7º do Art. 8° da Lei Complementar 173/2020, na redação oferecida pelo Art. 2º do PLP 150/2020. (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

•

Rejeitado o destaque. Sim: 125; não: 187; total: 312.

•

Votação da Emenda de Redação nº 1.

•

Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 150-A/2020).

16/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).

16/12/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

20/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.593/2021/SGM-P.

27/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

16/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 34/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

08/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Complementar 191/2022. DOU 09/03/22 PÁG 01 COL 01.

15/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 110/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei promulgado.

19/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 820/2022, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE), que "Requer a desapensação do PLP 150/2020 do PLP 145/2020
".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 150/2020 Emendas apresentadas

PLP 150/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/12/2020

Apense-se à(ao) PLP-145/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

01/12/2021

PLP 150/2020 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PLP 150/2020

Parecer às Emendas de Plenário

16/12/2021

Subtenente Gonzaga

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CFT => PLP 150/2020

Parecer às Emendas de Plenário

16/12/2021

Subtenente Gonzaga

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CTASP => PLP 150/2020

Parecer às Emendas de Plenário

16/12/2021

Subtenente Gonzaga

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PLP 150/2020

Autógrafo

20/12/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PLP 150/2020

Parecer Proferido em Plenário

16/12/2021

Subtenente Gonzaga

PPP 1 CFT => PLP 150/2020

Parecer Proferido em Plenário

16/12/2021

Subtenente Gonzaga

PPP 1 CTASP => PLP 150/2020

Parecer Proferido em Plenário

16/12/2021

Subtenente Gonzaga

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste.

RDF 1 => PLP 150/2020

Redação Final

16/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

PRLP 1 => PLP 150/2020

Parecer Preliminar de Plenário

16/12/2021

Subtenente Gonzaga

Altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

PRLE 1 => PLP 150/2020

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

16/12/2021

Subtenente Gonzaga

PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO OFERECIDAS AO PLP Nº 150, DE 2020.

DVT 1 => PLP 150/2020

Declaração de Voto

16/12/2021

José Airton Félix Cirilo

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na VOTAÇÃO NOMINAL do Destaque 2 – PT ao PLP 150/ 2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 16 de dezembro de 2021, declaro que votei SIM.

DVT 2 => PLP 150/2020

Declaração de Voto

16/12/2021

José Airton Félix Cirilo

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na VOTAÇÃO NOMINAL do Destaque 1 – PT ao PLP 150/ 2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 16 de dezembro de 2021, declaro que votei SIM (à emenda).

DVT 3 => PLP 150/2020

Declaração de Voto

16/12/2021

Abílio Santana

Senhor Presidente,

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA (SEMIPRESENCIAL), do dia 16 de Dezembro de 2021, iniciada às 14h:04min, na votação nominal do PLP 150/2020 – DTQ 2 – PT - Expr. “Educação”, contida na emenda de plenário n° 2, votei NÃO, conforme orientação partidária.

DVT 4 => PLP 150/2020

Declaração de Voto

02/02/2022

Hugo Leal

Altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

PLP 150/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 371/2021

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

03/03/2021

Guilherme Derrite

Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 150/2020, de autoria do Deputado Guilherme Derrite.

REQ 2575/2021

Requerimento de Desapensação

01/12/2021

Guilherme Derrite

Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2020, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, a fim de que tramite de forma autônoma.

REQ 820/2022

Requerimento de Desapensação

19/05/2022

AJ Albuquerque

Requer a desapensação do PLP 150/2020 do PLP 145/2020.