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EMP 7 => PL 1013/2020
Emenda de Plenário
Acessória de:
PL 1013/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Francisco Jr. - PSD/GO 02/06/2020
Ementa
Não será rescindido o parcelamento pelos débitos em aberto enquanto durar a vigência do Estado de Calamidade Pública, decorrente da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus (Covid19).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário n. 7 PLEN, pelo Deputado Francisco Jr. (PSD/GO).
Tramitação
Data Andamento
02/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário n. 7 PLEN, pelo Deputado Francisco Jr.  (PSD/GO).