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PL 3058/2020
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14061/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Westphalen - PP/RS, Dra. Soraya Manato - PSL/ES, Santini - PTB/RS, Dr. Frederico - PATRIOTA/MG, Jorge Solla - PT/BA, Coronel Armando - PSL/SC 02/06/2020
Ementa
Prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020; e dá outras providências.
Indexação
Prorrogação, suspensão, obrigatoriedade, manutenção, meta, contrato, prestador de serviço, serviços de saúde,  Sistema Único de Saúde (SUS), calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/07/2020 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14061/2020. DOU 24/09/20 PÁG 04 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (10)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3058/2020, pelos Deputados Pedro Westphalen (PP-RS) e outros, que: "Prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.

NOVA EMENTA: Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020; e dá outras providências".
Apresentação do Requerimento n. 1372/2020, pelos Deputados Dra. Soraya Manato  (PSL/ES) e Pedro Westphalen  PP, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a co-autoria ao PL 3058/2020".
Apresentação do Requerimento n. 1386/2020, pelo Deputado Dr. Frederico  (PATRIOTA/MG) e outros, que "Requeiro a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 3058, de 2020".
05/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1446/2020, pelos Deputados Santini (PTB-RS) e outros, que: "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao do PL 3058/2020".
08/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1471/2020, pelos Deputados Pedro Westphalen (PP-RS) e outros, que: "Requer nos termos do art.155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei n. 3.058/2020, que 'Prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020'".
09/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1508/2020, pelos Deputados Santini (PTB-RS) e outros, que: "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao do PL 3058/2020".
15/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1372/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique."
15/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1553/2020, pelo Deputado Jorge Solla  (PT/BA) e outros, que "Solicita coautoria do PL 3058/2020".
16/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.446/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
23/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1645/2020, pela Deputada Rejane Dias  (PT/PI), que "Requer regime de prioridade do Projeto de Lei nº 3058 de 2020 que prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020".
23/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.553/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
24/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1.508/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento 1.508/2020, nos termos do artigo 164, I, do RICD, haja vista haver sido deferido o Requerimento 1.446/2020. Publique-se."
02/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1742/2020, pelo Deputado Pompeo de Mattos  (PDT/RS), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3.267, de 2020 ao Projeto de Lei nº 3058, de 2020".
06/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1761/2020, pela Deputada Tereza Nelma  (PSDB/AL), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3548, de 2020 ao Projeto de Lei nº 3058, de 2020. ".
07/07/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
Encaminhado à CSSF.
07/07/2020 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 1471/2020 do Sr. Pedro Westphalen que requer nos termos do art.155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei n. 3.058/2020, que "Prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020".
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1471/2020.
07/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3267/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3548/2020.
07/07/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/20 PÅG 352.
08/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Barbosa  (PSDB/MG).
08/07/2020 Plenário (PLEN) - 15:52 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Eduardo Barbosa  (PSDB/MG).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Eduardo Barbosa  (PSDB/MG).
09/07/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1838/2020, pelo Deputado Coronel Armando  (PSL/SC) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei 3.058/2020".
14/07/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.058, de 2020 e dos Projetos de Lei nº 3.267 e 3.548, de 2020, apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.058, de 2020, dos Projetos de Lei nºs 3.267 e 3.548, de 2020, apensados, e do Substitutivo da adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.058, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvado o destaque.
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas ao projeto, ressalvados os destaques.
Em votação as Emendas de Plenário ao substitutivo de nºs 3 e 4, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Rejeitadas as Emendas de Plenário ao substitutivo de nºs 3 e 4.
Votação do DTQ 1: PDT - Destaque para votação da Emenda de Plenário n° 4 (161, II).
Retirado pelo autor.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.058-A/2020).
14/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 3.267/2020 e 3.548/2020, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrentes da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.058, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 14/07/2020 - 13h55 - 90ª Sessão).
14/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Barbosa  (PSDB/MG).
15/07/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
15/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1838/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 528/20/SGM-P.
02/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 644/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
23/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14061/2020. DOU 24/09/20 PÁG 04 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3058/2020    Emendas apresentadas
PL 3058/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/07/2020 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PL 3058/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 3058/2020 Parecer às Emendas de Plenário 14/07/2020 Eduardo Barbosa Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CSSF => PL 3058/2020 Parecer às Emendas de Plenário 14/07/2020 Eduardo Barbosa Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
SBT 1 CSSF => PL 3058/2020 Substitutivo 14/07/2020 Eduardo Barbosa
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 3058/2020 Autógrafo 15/07/2020 Rodrigo Maia
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 3058/2020 Parecer Proferido em Plenário 14/07/2020 Eduardo Barbosa Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.058, de 2020, dos Projetos de Lei nºs 3.267 e 3.548, de 2020, apensados, e do Substitutivo da adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
PPP 1 CSSF => PL 3058/2020 Parecer Proferido em Plenário 14/07/2020 Eduardo Barbosa Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.058, de 2020 e dos Projetos de Lei nº 3.267 e 3.548, de 2020, apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
PRLP 1 => PL 3058/2020 Parecer Preliminar de Plenário 08/07/2020 Eduardo Barbosa Prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.
PRLP 2 => PL 3058/2020 Parecer Preliminar de Plenário 09/07/2020 Eduardo Barbosa Prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.
PRLP 3 => PL 3058/2020 Parecer Preliminar de Plenário 09/07/2020 Eduardo Barbosa Prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.
RDF 1 => PL 3058/2020 Redação Final 14/07/2020 Eduardo Barbosa Redacao Final
PL 3058/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1372/2020 Requerimento 02/06/2020 Dra. Soraya Manato Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a co-autoria ao PL 3058/2020.
REQ 1386/2020 Requerimento 02/06/2020 Dr. Frederico Requeiro a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 3058, de 2020.
REQ 1446/2020 Requerimento 05/06/2020 Santini Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao do PL 3058/2020.
REQ 1471/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 08/06/2020 Pedro Westphalen Requer nos termos do art.155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei n. 3.058/2020, que "Prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020".
REQ 1508/2020 Requerimento 09/06/2020 Santini Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao do PL 3058/2020.
REQ 1553/2020 Requerimento 15/06/2020 Jorge Solla Solicita coautoria do PL 3058/2020.
REQ 1645/2020 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/06/2020 Rejane Dias Requer regime de prioridade do Projeto de Lei nº 3058 de 2020 que prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.
REQ 1742/2020 Requerimento de Apensação 02/07/2020 Pompeo de Mattos Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3.267, de 2020 ao Projeto de Lei nº 3058, de 2020.
REQ 1761/2020 Requerimento de Apensação 06/07/2020 Tereza Nelma Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3548, de 2020 ao Projeto de Lei nº 3058, de 2020.
REQ 1838/2020 Requerimento 14/07/2020 Coronel Armando Requer a coautoria do Projeto de Lei 3.058/2020.