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PL 3050/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Comunicação (CCOM); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN); Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Cultura (CCULT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Gilberto Abramo - REPUBLIC/MG |
02/06/2020 |
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Ementa |
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Altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002. |
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Indexação |
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Alteração, Código Civil (2002), sucessão hereditária, bens digitais Herança digital, Conta de usuário, internet. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/03/2023 |
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.050/2020: CCOM, CCULT e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/09/2025 |
Comissão de Cultura (CCULT)
Recebimento pelo(a) CCULT, com as proposições PL-3051/2020, PL-410/2021, PL-1144/2021, PL-1689/2021, PL-2664/2021, PL-703/2022, PL-4066/2025 apensadas. |
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22/10/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM)
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado David Soares, no momento da apreciação da matéria. |
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03/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG). |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3050/2020 (7) |
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PL 3051/2020 (1), PL 410/2021; PL 1144/2021; PL 2664/2021 (1), PL 703/2022; PL 1689/2021; PL 4066/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (19) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Comissão de Cultura (CCULT) |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
14/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação deste e dos apensados PL 3051/2020, PL 410/2021, PL 1144/2021, PL 1689/2021, PL 2664/2021, PL 703/2022, e PL 4066/2025, apensados, com Substitutivo.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/06/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3050/2020, pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002". |
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03/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3051/2020. |
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07/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/12/20 PÅG 988. |
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10/02/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3051/2020 apensada. |
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11/05/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1144/2021. |
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19/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) |
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20/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2021) |
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08/06/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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20/08/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2664/2021. |
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05/10/2021 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 1953/2021, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1689, de 2021, ao Projeto de Lei 3050, de 2020". |
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03/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n. 1.953/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.953/2021, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.689/2021 ao Projeto de Lei n. 3.050/2020. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.050/2020, para incluir o exame pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Cultura. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.050/2020: CCTCI, CCULT e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
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05/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC o Memorando nº 266/21 - COPER, solicitando a devolução deste e apensados. |
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Avulso atualizado - despacho e apensados (5) |
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05/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP, conforme Memorando nº 266/2021 - COPER. |
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05/11/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-3051/2020, PL-410/2021, PL-1144/2021, PL-2664/2021, PL-1689/2021 apensadas. |
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17/11/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL) |
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19/11/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/11/2021) |
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01/12/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/11/2021 a 01/12/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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27/04/2022 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Vilela, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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05/05/2022 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL) |
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31/01/2023 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Vilela, deixou de ser membro da Comissão |
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15/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.050/2020: CCOM, CCULT e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
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22/03/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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• |
Devolução à CCP |
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23/03/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Recebimento pela CCOM, com as proposições PL-3051/2020, PL-410/2021, PL-1144/2021, PL-2664/2021, PL-1689/2021, PL-703/2022 apensadas. |
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30/03/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP) |
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31/03/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023) |
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19/04/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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13/03/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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16/05/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP) |
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09/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3755/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.050, de 2020, que altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002". |
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• |
Apresentação do REQ n. 3760/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.066/2025 ao Projeto de Lei nº 3.050/2020". |
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• |
Despacho exarado no Requerimento n. 3.760/2025, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.760/2025, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.066/2025 ao Projeto de Lei n. 3.050/2020. Publique-se." |
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09/09/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 3755/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3050/2020. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3755/2025. |
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17/09/2025 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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Recebimento pelo(a) CCULT, com as proposições PL-3051/2020, PL-410/2021, PL-1144/2021, PL-1689/2021, PL-2664/2021, PL-703/2022, PL-4066/2025 apensadas. |
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19/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3051/2020, PL-410/2021, PL-1144/2021, PL-2664/2021, PL-1689/2021, PL-703/2022, PL-4066/2025 apensadas. |
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14/10/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação deste e dos apensados PL 3051/2020, PL 410/2021, PL 1144/2021, PL 1689/2021, PL 2664/2021, PL 703/2022, e PL 4066/2025, apensados, com Substitutivo. |
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22/10/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado David Soares, no momento da apreciação da matéria. |
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03/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3050/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/12/2020 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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03/11/2021 |
Deferido o Requerimento n. 1.953/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.953/2021, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.689/2021 ao Projeto de Lei n. 3.050/2020. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.050/2020, para incluir o exame pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Cultura. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.050/2020: CCTCI, CCULT e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
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15/03/2023 |
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.050/2020: CCOM, CCULT e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
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PL 3050/2020 Pareceres apresentados |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCOM => PL 3050/2020 |
Parecer do Relator |
14/10/2025 |
David Soares |
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Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação deste e dos apensados PL 3051/2020, PL 410/2021, PL 1144/2021, PL 1689/2021, PL 2664/2021, PL 703/2022, e PL 4066/2025, apensados, com Substitutivo. |
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SBT 1 CCOM => PL 3050/2020 |
Substitutivo |
14/10/2025 |
David Soares |
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Altera as Leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a sucessão de conteúdos, bens e contas digitais. |
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PL 3050/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CCOM => PL 3050/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/10/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3050/2020 |
|
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RPD 2 CCOM => PL 3050/2020 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
22/10/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3050/2020 |
|
|
|
RPD 3 CCOM => PL 3050/2020 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
22/10/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3050/2020 |
|
|
|
RPD 4 CCOM => PL 3050/2020 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
22/10/2025 |
Bia Kicis |
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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3050/2020 |
|
|
|
RPD 5 CCOM => PL 3050/2020 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
22/10/2025 |
Bia Kicis |
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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3050/2020 |
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RPD 6 CCOM => PL 3050/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/10/2025 |
Bia Kicis |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3050/2020 |
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RPD 7 CCOM => PL 3050/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
22/10/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3050/2020-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3050/2020 |
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RPD 8 CCOM => PL 3050/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
22/10/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3050/2020-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3050/2020 |
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RPD 9 CCOM => PL 3050/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
22/10/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3050/2020-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3050/2020 |
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RPD 10 CCOM => PL 3050/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
22/10/2025 |
Bia Kicis |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3050/2020-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3050/2020 |
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RPD 11 CCOM => PL 3050/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
22/10/2025 |
Bia Kicis |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3050/2020-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3050/2020 |
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RPD 12 CCOM => PL 3050/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/10/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3050/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3050/2020 |
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RPD 13 CCOM => PL 3050/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/10/2025 |
Bia Kicis |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3050/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3050/2020 |
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RPD 14 CCOM => PL 3050/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/10/2025 |
Julia Zanatta |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3050/2020 |
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RPD 15 CCOM => PL 3050/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/10/2025 |
Julia Zanatta |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3050/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3050/2020 |
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RPD 16 CCOM => PL 3050/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
22/10/2025 |
Julia Zanatta |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3050/2020-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3050/2020 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1953/2021 |
Requerimento de Apensação |
05/10/2021 |
Luisa Canziani |
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Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1689, de 2021, ao Projeto de Lei 3050, de 2020. |
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REQ 3755/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
09/09/2025 |
Gilberto Abramo |
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Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.050, de 2020, que altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002. |
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REQ 3760/2025 |
Requerimento de Apensação |
09/09/2025 |
Julio Cesar Ribeiro |
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Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.066/2025 ao Projeto de Lei nº 3.050/2020. |
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