DVT 5 => PLP 9/2020

Declaração de Voto

Acessória de:

PLP 9/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Herculano Passos - MDB/SP

01/06/2020

Ementa

Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Autoriza celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

05/06/2020

Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Herculano Passos (MDB/SP).

05/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Publique-se.

05/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Publicação inicial no DCD do dia 06/06/2020