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PLP 147/2020
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 52/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rejane Dias - PT/PI 01/06/2020
Ementa
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar as taxas de juros cobradas em operações de crédito com pessoas físicas a até o dobro daquelas praticadas pelas instituições financeiras públicas federais.
Indexação
Alteração, Lei da Reforma Bancária, limitação,  taxa de juros, operação de crédito, pessoa jurídica, pessoa, física, descumprimento, Crime de usura.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/12/2020 Apense-se à(ao) PLP-52/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/04/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 52/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 147/2020, pela Deputada Rejane Dias  (PT/PI), que "Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar as taxas de juros cobradas em operações de crédito com pessoas físicas a até o dobro daquelas praticadas pelas instituições financeiras públicas federais".
03/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-52/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/20 PÅG 13.
10/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
04/04/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 52/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 147/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/12/2020 Apense-se à(ao) PLP-52/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)