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PL 2996/2020
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Osires Damaso - PSC/TO, Paulo Eduardo Martins - PSC/PR, Coronel Chrisóstomo - PSL/RO, Bia Kicis - PSL/DF, Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PSL/SP, Helio Lopes - PSL/RJ, Nicoletti - PSL/RR, Sanderson - PSL/RS, Márcio Labre - PSL/RJ, Carla Zambelli - PSL/SP, General Girão - PSL/RN, José Rocha - PL/BA 29/05/2020
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para caracterizar como crime de abuso de autoridade e como crime de responsabilidade a violação de direitos individuais constitucionais durante tempos de paz, impedindo a liberdade de locomoção e o exercício de outras garantias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2996/2020, pelo Deputado Osires Damaso (PSC/TO) e outros, que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para caracterizar como crime de abuso de autoridade e como crime de responsabilidade a violação de direitos individuais constitucionais durante tempos de paz, impedindo a liberdade de locomoção e o exercício de outras garantias".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2996/2020, pelo Deputado Osires Damaso  (PSC/TO) e outros, que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para caracterizar como crime de abuso de autoridade e como crime de responsabilidade a violação de direitos individuais constitucionais durante tempos de paz, impedindo a liberdade de locomoção e o exercício de outras garantias".