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PL 2996/2020
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Osires Damaso - PSC/TO, Paulo Eduardo Martins - PSC/PR, Coronel Chrisóstomo - PSL/RO, Bia Kicis - PSL/DF, Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PSL/SP, Helio Lopes - PSL/RJ, Nicoletti - PSL/RR, Sanderson - PSL/RS, Márcio Labre - PSL/RJ, Carla Zambelli - PSL/SP, General Girão - PSL/RN, José Rocha - PL/BA 29/05/2020
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para caracterizar como crime de abuso de autoridade e como crime de responsabilidade a violação de direitos individuais constitucionais durante tempos de paz, impedindo a liberdade de locomoção e o exercício de outras garantias.
Indexação
Alteração, Lei de Abuso de Autoridade (2019), Lei dos Crimes de Responsabilidade, Lei Federal, caracterização, crime, Abuso de autoridade, Crime de Responsabilidade, violação, Direitos individuais, período, tempo de paz, impedimento, liberdade de locomoção, livre exercício profissional, atividade econômica, restrição, manifestação, liberdade de pensamento, vigência, estado de emergência, calamidade pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2996/2020, pelo Deputado Osires Damaso (PSC/TO) e outros, que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para caracterizar como crime de abuso de autoridade e como crime de responsabilidade a violação de direitos individuais constitucionais durante tempos de paz, impedindo a liberdade de locomoção e o exercício de outras garantias".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2996/2020, pelo Deputado Osires Damaso  (PSC/TO) e outros, que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para caracterizar como crime de abuso de autoridade e como crime de responsabilidade a violação de direitos individuais constitucionais durante tempos de paz, impedindo a liberdade de locomoção e o exercício de outras garantias".