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PLP 144/2020 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Paulo Ganime - NOVO/RJ, Adriana Ventura - NOVO/SP |
29/05/2020 |
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Ementa |
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Modifica a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, para unificar os cadastros fiscais da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios. |
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Indexação |
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Alteração, Código Tributário Nacional, União, Cadastro fiscal nacional unificado das pessoas naturais e jurídicas em ambiente digital único, recepção, validação, Armazenamento de dados, autenticação, documento, Escrituração contábil, Escrituração fiscal, Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), interesse, Fazenda pública, agilização, eficiência, fiscalização, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/11/2020 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer. |
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29/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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11/04/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/04/2023 PAG 297, Letra B. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
22/10/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
10/11/2021 12:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
23/03/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
29/03/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/05/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 144/2020, pelas Deputadas Paulo Ganime (NOVO/RJ) e Adriana Ventura NOVO, que "Modifica a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, para unificar os cadastros fiscais da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios. ". |
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03/11/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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04/11/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 38. |
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20/11/2020 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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18/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) |
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22/10/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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26/10/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo da CONOF |
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10/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:15 Reunião Deliberativa |
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Aprovado o Parecer. |
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16/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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17/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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17/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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17/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 18/11/21 PAG 383, Letra A. |
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18/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) |
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15/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão |
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21/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) |
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23/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Mantido o parecer do Relator, Dep. Gilson Marques, PRL 1 CCJC. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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29/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Lido o Parecer pelo Relator Dep. Gilson Marques. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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03/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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10/04/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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11/04/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/04/2023 PAG 297, Letra B. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 144/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/11/2020 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PLP 144/2020 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PLP 144/2020 |
Parecer do Relator |
15/06/2022 |
Gilson Marques |
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Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PLP 144/2020 |
Parecer de Comissão |
03/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Parecer adotado pela CCJC ao PLP 144/2020. |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PLP 144/2020 |
Parecer do Relator |
22/10/2021 |
Kim Kataguiri |
|
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CFT => PLP 144/2020 |
Parecer de Comissão |
16/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o parecer. |
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