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MPV 974/2020
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 14072/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 28/05/2020
Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 28/05/2020 a 01/06/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 12/07/2020.
Congresso Nacional: 28/05/2020 a 26/07/2020**.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/09/2020

* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da 		28/05/2020
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14072/2020. DOU 15/10/20 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 597/20-PE). Razões do veto: DOU 15/10/20 PÁG 06 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (26) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
28/05/2020 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
28/05/2020 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 28/05/2020 a 01/06/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 12/07/2020.
Congresso Nacional: 28/05/2020 a 26/07/2020**.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/09/2020

* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
02/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 200/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020  a Medida Provisória nº 974, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 25 (vinte e cinco) emendas.
• Recebida a Mensagem nº 308/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 974/2020.
18/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
19/06/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/20 PÅG 179.
24/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 88, de 23/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 24/07/2020 – Seção 1 – Página 1)
15/09/2020 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)
16/09/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ).
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ).
21/09/2020 Plenário (PLEN)
• Leitura do recebimento do Ofício nº 200/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 974/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 21/09/2020 - 11h - 111ª Sessão).
21/09/2020 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), para proferir Parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 25, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 974, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 974, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela inconstitucionalidade das emendas 1, 4, 6, 9, 11, 13, 14, 16, 19 e 21 e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 974, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória no 974, de 2020, e das emendas 15 e 25, apresentadas perante a Comissão Mista, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
• Discutiram a Matéria: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. General Girão (PSL-RN) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
• Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
• Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcelo Ramos (PL-AM).
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação do DTQ 1: PDT: Destaque de preferência para votação do texto original da MP 974, em detrimento do PLV apresentado. (art. 161, IV)
• Encaminhou a Votação o Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE).
• Rejeitado o Destaque.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 974, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
• Votação do DTQ 2: PSOL: Emenda de Comissão nº 10. (art. 161, II)
• Rejeitada a Emenda de Comissão nº 10.
• Votação do DTQ 3: PT: Emenda de Comissão nº 1. (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
• Presidente declara prejudicado o Destaque.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr (PP-RJ).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 974-A/2020) - (PLV 38/2020).
21/09/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 38/2020, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), que: "[EMENTA!]".
21/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o PLV nº 38, de 2020, da Comissão Mista da MPV 974/2020, que Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
21/09/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ).
21/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
21/09/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ).
21/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  673/2020/SGM-P.
22/09/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
23/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 340/2020 (CN) comunicando remessa à sanção.
14/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14072/2020. DOU 15/10/20 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 597/20-PE). Razões do veto: DOU 15/10/20 PÁG 06 COL 02.